PREVIDENCIÁRIO. LAUDOS TÉCNICOS. INCOMPLETOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. TRF4. 0014594-84.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, e julgar prejudicado o apelo interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLARICE MARISETE CANTU CARNIEL (nascida em 22/06/1967), contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando: 1) a conversão de tempo comum em especial pelo índice de 0,83 (tempo de atividade rural de 22/06/1979 a 31/10/1991, já reconhecido administrativamente; 2) o reconhecimento do exercício da atividade especial de 28/10/1996 a 28/02/2004, de 01/03/2004 a 14/11/2012 trabalhados na empresa Agrosul S/A, por estar exposta ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância permitidos em legislação própria; 3) a concessão de aposentadoria especial; e 4) subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Na Sentença (fl. 251/259), prolatada em 10/12/2015, o juízo a quo julgou procedente a presente ação para: 1) reconhecer que a parte autora laborou em condições especiais durante todo o tempo laborado na empresa Agrosul Avícola; 2) condenar o INSS a converter o tempo rural que reconheceu na instância administrativa em tempo especial e para conceder à parte autora a aposentadoria especial. A julgadora consignou que os benefícios vencidos deveriam ser corrigidos a partir de maio/1996 pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, destacando que os benefícios vencidos após a promulgação da Lei 11.960/2009 deveriam ser reajustados com base na forma preconizada. A Autarquia foi condenada a pagar os honorários do perito e os honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

CLARICE MARISETE CANTU CARNIEL interpôs embargos de declaração. Sustentou a existência de contradição nos períodos lançados na sentença, porquanto a Autarquia não reconheceu nenhum tempo como especial (de 28/10/1996 a 14/11/2012 - DER).

Os embargos de declaração foram indeferidos, porquanto não havia dúvida de que o INSS havia reconhecido à fl. 249 os períodos mencionados na sentença.

A Advocacia Geral da União, representando nos autos o INSS, interpôs o recurso de apelação. Defendeu a impossibilidade do cômputo de tempo rural como tempo de contribuição ou de sua conversão em tempo especial. Destacou que desde 29/04/1995 (Lei 9.032/95), restou vedada a conversão de tempo comum em especial, resguardado os direitos adquiridos para os segurados que haviam completados todos os requisitos para a concessão de aposentadoria do benefício de aposentadoria especial até o advento da Lei 9.032/95. Quanto à especialidade desenvolvida pela parte autora, apontou que entre 28/10/1996 a 30/04/2000, inexistia nos autos qualquer referência concreta à medição ou análise técnica referente ao fato ruído. Ressaltou que nos períodos entre 01/05/2001 a 30/06/2003 e 01/07/2003 a 18/11/2003, verificava-se que a exposição ao agente ruído se deu de forma intermitente, bem como grande parte das medições de ruídos eram inferiores ou iguais a 90 dB, havendo, na pior das hipóteses, alternância entre níveis de ruído salubres e insalubres. Mencionou que, no caso dos autos, a parte autora não havia comprovado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente e não ocasional nem intermitente. Salientou que o período em que a autora recebeu auxílio doença previdenciário não poderia ser reconhecido como especial. Enfatizou que, pela documentação anexada as autos, há a conclusão de que eventual ação de agentes agressivos foi neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na inicial, a parte autora requereu o reconhecimento do tempo laborado na Empresa Agrosul S/A nos períodos: 28/10/1996 a 28/02/2004 e de 01/03/2004 a 14/11/2012.

Consigno que a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

Após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Cabe destacar que a empresa Matadouro de Aves Cristina Ltda. foi incorporada por Waldomiro Freiberger e Cia Ltda. que alterou sua razão social para Agrosul Agroavícula Industrial S/A.

Em exame aos autos, foram juntados os seguintes documentos:

PPP da Empresa Agrosul Agroavícola Industrial S/A nos períodos:

PPP fl. 177/178 - não fora especificada a demonstração efetiva de exposição, constando apenas os decibéis.

28/10/1996 a 30/11/1997

01/12/1997 a 31/03/1999

01/04/1999 a 30/04/2000

01/05/2000 a 30/04/2001

01/05/2001 a 31/05/2002

01/06/2002 a 30/06/2003

01/07/2003 a 28/02/2004

PPP fl. 174/175 - não fora especificada a demonstração efetiva de exposição, constando apenas os decibéis.

01/03/2004 a 31/03/2005

01/04/2005 a 30/04/2006

01/05/2006 a 31/05/2007

01/06/2007 a 31/05/2008

01/06/2008 a 01/01/2009

PPP fl. 179/180 - não fora especificada a demonstração efetiva de exposição, constando apenas os decibéis.

01/01/2009 a 31/12/2010

01/01/2011 a 31/01/2013

01/02/2013 a 16/08/2013

17/08/2013 a 16/07/2014

 

Por outro lado, às fl. 207/243, foram juntados os laudos técnicos que embasaram o preenchimento dos PPP:

Waldomiro Freiberger Ltda. Agrosul Alimentos. Relatório de Levantamento de Riscos Ambientais de maio/2000. Nesse levantamento constou tempo de exposição verificado e o tempo de exposição hora/dia mínimo, não constando sobre a intermitência na exposição aos agentes nocivos.

Waldomiro Freiberger & Cia Ltda. Laudo Técnico - Levantamento de Riscos Ambientais de junho/2001. Nesse levantamento de ruído, no item tempo de exposição restou consignada a palavra intermitente. Não constou a assinatura do responsável.

Waldomiro Freiberger & Cia Ltda. - Agrosul - Alimentos. Laudo Técnico - Levantamento de Riscos Ambientais de julho/2002. Nesse levantamento de ruído, no item tempo de exposição restou consignada a palavra intermitente.

Waldomiro Freiberger & Cia Ltda. LTCAT de julho/2003. Constou a medição de ruído, não sendo especificada a comprovação da efetiva sujeição da segurada a agentes agressivos. Não constou a assinatura do responsável.

Agrosul - Agroavícola Industrial S/A: LTCAT - PPRA de outubro/2006. Nesse levantamento de ruído, no item tempo de exposição restou consignada a palavra intermitente. Não constou a assinatura do responsável.

Agrosul Alimentos. PPRA de junho/2009. Nesse PPRA constou a avaliação do ruído e do tempo de exposição.

Agrosul Agroavícola Industrial S/A - Demonstrações Ambientais dos Postos de Trabalho para Desenvolvimento do PPRA e PPP de setembro/2010, não sendo especificada a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos.

Agrosul - Alimentos - PPRA de fevereiro/2013 a janeiro/2014. Nesse PPRA constou a avaliação do ruído e do tempo de exposição. Não constou a assinatura do responsável.

Agrosul - Alimentos - PPRA de outubro/2013 a setembro/2014. Nesse PPRA constou a avaliação do ruído e do tempo de exposição.

Às fl. 162/164, a parte autora veio aos autos para requerer a realização de perícia judicial. O INSS não concordou com a perícia requerida, postulando a substituição da perícia judicial pela requisição à empresa de cópia dos LTCAT, onde constasse o tempo de exposição do trabalhador aos níveis de ruído (fl. 164/166). O juízo singular entendeu por desnecessária a realização de perícia, vez que apresentado o PPP, facultando à parte autora a juntada dos laudos técnicos.

Compulsando os autos, verifica-se que alguns laudos técnicos não se encontram completos. Assim, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença com a restituição dos autos ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida, desta feita, embasada em perícia judicial. Prejudicada a apelação.

Deve ser anulada a sentença para que outra decisão seja proferida com fundamento em perícia judicial.

Prejudicada a apelação interposta.

Pelo exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, e julgar prejudicado o apelo interposto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1960, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, E JULGAR PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO.