PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. TÍTULO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. EXECUÇÃO ZERADA. TRF4. 2007.71.99.005775-5

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em janeiro de 2016, a qual julgou procedente o pedido de liquidação do julgado e declarou líquida a execução no valor de R$ 116.539,41, bem como apontou o valor de R$ 421,74 relativo ao benefício mensal de aposentadoria. O INSS foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 378/379).

Inconformado, sustenta o INSS que não se busca a rediscussão da matéria objeto da fase de conhecimento, mas o confrontamento com a revisão determinada no título judicial. Salienta que o acórdão executado determinou a revisão com base na Súmula nº 260 do TFR e o art. 58 do ADCT, além de ter sido reconhecida a prescrição quinquenal. Contudo, desde o início da execução foi apontada divergência no cálculo apresentado pelo autor, o qual estaria ampliando a revisão do benefício. Refere, também, que foi demonstrado na fase de liquidação que inexistem diferenças a serem executadas, pois antes do período não prescrito já foram procedidas todos os ajustes no benefício decorrentes da Súmula nº 260 do TFR e do art. 58 do ADCT. Defende a inexistência de saldo a ser adimplido ao ora recorrido. Em atenção do princípio da eventualidade, requer a isenção em custas e a redução da verba honorária.

A sucessão do autor apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O acórdão ora executado tem a seguinte redação:

A liquidação iniciou em maio de 2008 quando o INSS apresentou os cálculos apontando saldo zero (fls. 164/171). Em outubro de 2008 o autor protocolou ação de cumprimento de sentença, na qual consta a demonstração da memória discriminada dos cálculos no seguinte sentido:

Após a citação o INSS apresentou petição alegando erro material por não encontrar respaldo o cálculo do autor no título judicial, uma vez que estava se procedendo à atualização dos 36 últimos salários de contribuição para chegar ao valor do benefício e depois calcular as diferenças, diversamente do que foi decidido no acórdão.

Foi então determinada a realização de perícia contábil, tendo sido apresentados os cálculos e novamente apontado erro material pelo INSS, pois divergente do que decidido pelo título judicial. Novas manifestações das partes e do perito, sem consenso, finalizando com a sentença acolhendo o cálculo do autor.

Assiste razão ao apelante. De fato, conforme consta no acórdão que analisou a sentença do processo de conhecimento, o autor teria direito à revisão do benefício com a aplicação da primeira parte da Súmula nº 260 do TFR e a revisão determinada pelo art. 58 do ADCT, verbis:

Pelos cálculos apresentados pelo autor verifica-se que foi revista toda a RMI do benefício concedido em 1980 usando o critério da Súmula 02 deste Tribunal, a qual determinava a atualização monetária dos 36 últimos salários de contribuição.

Ocorre que essa matéria não foi objeto de decisão nos autos, descabendo às partes ampliar ou modificar o título executivo na fase de liquidação do julgado.

O que cabia executar e calcular era apenas a aplicação do primeiro reajuste integral ao benefício de aposentadoria e depois a equivalência entre o número de salários mínimos recebidos, mas limitados até dezembro de 1991. A partir dessa data, o benefício seguiu os reajustes legais estabelecidos para as aposentadorias, sem vinculação com o número de salários mínimos deferidos no ato de concessão, pois foi extinta a equivalência salarial.

Com base nesse entendimento, também não é possível simplesmente multiplicar os 3,388 salários mínimos recebidos no ato de concessão pelo valor do salário mínimo na data do último período não prescrito (junho/2000) e atualizar as diferenças dali em diante.

Assim, nos termos do que foi determinado pelo título judicial, cabia apenas aplicar o reajuste integral no primeiro episódio da atualização do benefício em maio de 1980 (DIB 02/1980) e fazer incidir a equivalência em números de salários mínimos entre abril de 1989 até de dezembro de 1991.

Como a primeira parte do critério de cálculo está superado devido ao sistema de reajuste posterior do benefício e a segunda parte foi cumprida pelo INSS na época pertinente, inexistem verbas atrasadas a serem pagas ao autor, pois no período não prescrito (após junho de 2000), o benefício estava seguindo as orientações legais dos reajustes das aposentadorias.

Os diversos cálculos apresentados pelo autor e contador não representam aquilo que foi decidido no acórdão.

Reformada a sentença, resta o autor condenado a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono do INSS que são fixados em R$ 1.000,00. A condenação fica suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.