PREVIDENCIÁRIO. LOMBALGIA E TENDINITE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0010501-15.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 77-82) em face da sentença (fls. 71-72), publicada em 09/04/2015, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com apoio no art. 269, inc. I, do CPC.

 

Sustenta, em síntese, que é segurado da Previdência Social e possui qualidade de segurado (CTPS assinada em 01/11/2011 a 23/09/2013) e, devido a seus graves problemas de saúde, requereu em 12/11/2013 o benefício de auxílio-doença.

Alega que o próprio laudo pericial corrobora as moléstias incapacitantes que o acometem. Pede a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício previdenciário desde o requerimento administrativo.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade e da qualidade de segurado do autor.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 05/12/2014, pelo Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva, CRM/SC 2999, especialista em Ortopedia e Traumatologia, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 55-60), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): lombalgia crônica e tendinite no ombro direito;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da doença/incapacidade: de acordo com o perito, há um ano e meio;

f- idade na data do laudo: 41 anos (nascido em 11/04/1973);

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: não informado.

 

 De acordo com o expert, o autor está em tratamento e temporariamente incapacitado para o trabalho.

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de auxílio-doença.

Quanto à questão da qualidade de segurado do autor, o documento trazido aos autos à fl. 25, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, revela que o apelante readquiriu sua condição de segurado a partir de 01/11/2011, trabalhando na empresa Globus Fábrica de Pallets e Artefatos de Madeira Ltda.

Tendo o laudo tenha informado que a incapacidade teve início há um ano e meio a contar da data da perícia, o autor faz jus à concessão do benefício a partir da DER (12/11/2013 - fl. 13).

De fato, os documentos acostados aos autos (receituários assinados em 03/09/2013; 10/10/2013 e 28/10/2013, atestado médico de 29/10/2013 e resultado de tomografia computadorizada realizada em 04/09/2013 - fls. 14-17), dão conta que o autor vem sofrendo das moléstias alegadas desde novembro de 2013.

Portanto, o auxílio-doença é devido desde a data do requerimento na esfera administrativa, ocorrido em 12/11/2013 (fl. 13).

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que o autor possui incapacidade, devendo ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença desde o requerimento do benefício na esfera administrativa em 12/11/2013 (fl. 13), impondo-se a reforma da sentença.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

  

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Reforma-se a sentença para acolher o apelo do autor no que tange ao seu direito à concessão de auxílio-doença a partir da DER (12/11/213 - fl. 13).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.