PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA; HÉRNIA DE DISCO E ESPONDILOLISTESE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0016169-30.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação (fls. 97-103) interposta pelo INSS em face da sentença (fls. 79-88) publicada em 06/10/2016, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com apoio no art. 487, inc. I, do CPC.

Sustenta, em síntese, que a autora não é segurada especial mas sim empresária rural, tendo contra si três execuções referentes a empréstimos bancários inadimplidos e que tinham por objeto exploração comercial de alta monta.

Alega ser extremamente estranho que a autora tenha buscado empréstimos rurais em período no qual recebeu auxílio-doença, que gozou ininterruptamente desde 2007.

Aduz, ainda, que o objetivo dos empréstimos bancários era a compra de maquinário e a montagem de aviário de 600m².

Requer a reforma da sentença para que se julguem improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e à qualidade de segurada especial.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 30/09/2016, pelo Dr. Airton Luiz Pagani, CRM/SC 4851, especialista em Ortopedia e Traumatologia, perito de confiança do juízo (quesitos do juízo, da autora e do réu arrolados no termo de audiência às fls. 76-78 e CD com a gravação do laudo na contracapa), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidades (CID): lombociatalgia à esquerda; hérnia de disco lombar e espondilolistese grau 2 a 3 (M54.5; M51.9 e M43.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da incapacidade: 2015;

f- idade na data do laudo: 48 anos (nascida em 10/03/1968);

g- profissão: agricultora;

h- escolaridade: dado não informado.

Em relação ao quadro clínico da autora, o expert referiu que no momento está estabilizado, contudo, o grau de evolução é severo. Provavelmente, era o mesmo quadro à data da cessação do benefício pelo INSS. A autora, de acordo com o perito judicial, não tem condições de retorno ao trabalho na agricultura, ou seja, não está apta ao labor. Sua incapacidade é total e permanente para as atividades de esforço físico realizadas na agricultura.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto a incapacidade total e permanente da autora, portanto, entendo cabível, no caso, a concessão de aposentadoria por incapacidade.

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser estabelecido em 18/11/2015, data da cessação administrativa do auxílio-doença (fl. 07), uma vez que a perícia médica judicial reconheceu que a autora apresenta incapacidade permanente desde 2015.

Assim, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 18/11/2012 (fl. 07), impondo-se a ratificação da sentença.

As alegações do INSS de que a parte autora seria, na verdade, empresária rural, além de constituírem inovação recursal, não merecem acolhida, uma vez que os referidos financiamentos foram efetuados em nome do grupo familiar, composto pela autora, seu marido e filhos.

O fato de a autora ter aviário e produção de leite não descaracteriza a sua condição de segurada especial porquanto a legislação previdenciária não exige que o trabalho rural seja desenvolvido de forma exclusivamente manual. Ou seja, o uso de maquinário agrícola não desconfigura sua condição de segurada especial, consoante pacífica jurisprudência deste Colegiado, in verbis:

Ademais, a produção de frangos e leite é efetuada por parcerias que exigem adaptação à tecnologia para aumento da produtividade e adequação à legislação ambiental e sanitária. Nesse aspecto, o governo federal estimulou, via PRONAF, programas visando à aquisição de maquinário, implementos e outros investimentos nas propriedades rurais. Assim, considerando que o valor das operações de crédito real (R$ 120.000,00) destina-se a melhorias da atividade rural e aprimoramento da qualidade do leite e da carne das aves.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez a partir da data do cancelamento administrativo (DER - 18/11/2015, fl. 07), impondo-se a manutenção da sentença.

Não há falar em prescrição, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/03/2016.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Ratifica-se a sentença que julgou procedente o pedido postulado na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença (17/11/2015 - fl. 07).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.