PREVIDENCIÁRIO. MADADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TRF4. 5001689-44.2012.4.04.7107

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DAIL TOSO impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Agência da Previdência Social em 4fev.2012, objetivando restabelecimento de auxílio-acidente recebido desde 1988. Sustenta ser ilegal o ato de cancelamento desse benefício, motivado pelo deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 1998, porque a legislação vigente à época da concessão do auxílio-acidente não impedia a cumulação dos benefícios. Postulou também o pagamento dos valores atrasados.

O pedido liminar foi indeferido e sobreveio sentença que concedeu parcialmente a ordem, determinando à autoridade impetrada o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-acidente cadastrado sob o nº NB 084.287.931-5, de titularidade do impetrante, a partir do dia imediatamente seguinte à sua cessação, ressalvado o direito do requerente de buscar os valores atrasados na via própria. Não houve condenação em custas ou honorários de advogado (Evento 16-SENT1).

O INSS apelou, afirmando que o benefício de auxílio-acidente não pode ser cumulado com aposentadoria.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo sistema dos "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC), estabeleceu orientação no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível caso a lesão que acarretou diminuição da incapacidade e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à vigência da L 9.528/1997, que vedou essa cumulação. O julgado foi assim ementado:

Esse julgamento foi realizado logo após o STJ ter editado o verbete 507 de sua Súmula, que possui o seguinte teor:

Na hipótese, conforme se verifica da documentação apresentada no Evento 1-PROCADM2, embora o auxílio-acidente tenha sido deferido ainda em 5ago.1988, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida somente em 21maio1998, após o advento da L 9.528/1997. Portanto, merece acolhida o apelo para que seja denegada a ordem.

SUCUMBÊNCIA

Invertida a sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas, exigibilidade suspensa devido ao deferimento de AJG (Evento 3). Deixa-se de fixar honorários de advogado devido ao disposto no art. 25 da L 12.016/2009.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.