PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0013536-46.2016.4.0...

Não-comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros é indevido o acréscimo de 25%.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por aposentada por invalidez, objetivando o acréscimo de 25% desde a DER da majoração (06/09/2011 - fl. 27).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que por ser portadora de sequelas de trombose venosa nos membros inferiores, necessita do auxílio permanente de terceiros; que no mesmo sentido foi a conclusão da prova pericial; e que faz jus ao acréscimo postulado, razão pela qual requer a reforma da sentença e a procedência do pedido nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

A ação foi julgada improcedente, com base na perícia judicial que concluiu nos seguintes termos:

Como se vê, e ao contrário do que sustenta a apelante, a prova pericial é clara e segura no sentido de que não é necessário o auxílio permanente de terceiros, nem pela patologia incapacitante (insuficiência venosa crônica), nem pela dificuldade de locomoção (efeito secundário da patologia principal).

Sobre a perícia da fl. 82, mencionada pela recorrente em seu apelo, consigno que foi tornada sem efeito pela decisão da fl. 93, razão pela qual não pode ser considerada como elemento probatório, seja pelas razões já elencadas, seja porque responde a quesitos não formulados nestes autos.

Por fim, o atestado médico da fl. 24 (com cópia à fl. 52), único documento médico trazido pela parte autora, do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada necessidade de auxílio permanente de terceiros, seja porque se limita a indicar incapacidade para o trabalho, sem indicação de diagnóstico, seja porque nada refere acerca de eventual auxílio permanente, seja, ainda, porque o quadro mórbido da autora - como já visto - não demanda essa assistência, razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada a necessidade de auxílio permanente por terceiros, é indevido o acréscimo postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.