PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5035918-12.2016.4.04.7100

De acordo com a Lei 12.016/09, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: fundamento relevante (probabilidade do direito), perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - ambos no art. 7º, III, e ausência de impedimento legal (art. 5º e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09).

O benefício previdenciário do salário-maternidade é previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Por sua vez, o art. 15 e inciso II da mesma lei dispõem que mantém a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

Como se vê, os requisitos para concessão do benefício em discussão, de acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social, são a prova da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada na data do parto.

A maternidade foi comprovada pela impetrante por meio da certidão anexada no evento 1 (CERTNASC7), que indica o nascimento de Maurício Mallmann Barcellos em 02/02/2016.

Como a impetrante manteve vínculo empregatício entre 01/02/2013 a 30/07/2015, conforme cópia da CTPS (ev. 13, PROCADM1), e o nascimento do filho ocorreu em 02/02/2016, portanto, dentro do chamado 'período de graça', está comprovada a qualidade de segurada da impetrante na data do parto.

Comprovada a qualidade de segurada, em razão da aplicação do inciso II do art. 15 da LB, bem como o nascimento de seu filho dentro do período em que mantidos todos os direitos inerentes à qualidade de segurada, não encontra fundamento legal o indeferimento levado a efeito pelo INSS.

Assim, em que pese a nova redação dada pelo Decreto 6.122/2007 ao art. 97 do Decreto 3.048/99, o qual prevê que a segurada desempregada apenas fará jus ao auxílio nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, entendo que há evidente ilegalidade em desincumbir a Previdência Social, deixando a segurada desamparada por conta da rescisão indevida de seu contrato de trabalho.

Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região:

[...]

Estando presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, e não se evidenciando, na hipótese, nenhuma das causas impeditivas de concessão de liminar previstas no art. 5º e no art. 7º, § 2º, ambos da Lei 12.016/09, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de considerar a extinção do vínculo empregatício da impetrante sem justa causa como óbice ao deferimento do benefício de auxílio-maternidade (NB 80/177.039.974-4)."