PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANOS JÁ RECONHECIDOS PELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Gerência Executiva do INSS/Pelotas, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, indeferida na esfera administrativa pela falta de cumprimento da carência.

Sobreveio sentença denegando a segurança (Evento 15).

A impetrante interpôs recurso de apelação postulando a reforma do decisum, sob o argumento de que preenche os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por idade - idade e carência mínimas, aduzindo que não se pode aplicar o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 para impossibilitar a soma do tempo de serviço rural em regime de economia familiar ao tempo de contribuição urbana para efeito de carência no caso da aposentadoria por idade (Evento 23).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou, tão somente, pelo seguimento normal do feito.

É o relatório.

Pretende a impetrante a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento para efeito de carência, do período laborado em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, de 15-3-1967 a 30-9-1979, o qual deverá ser somado ao tempo de carência já reconhecido administrativamente no procedimento administrativo nº 41/174.696.373-2, sendo, ao final, condenado o impetrado a conceder em favor da impetrante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida/mista.

 

Para a solução da controvérsia, faz-se imprescindível a análise de prova pré-constituída. Somente se poderá ter como líquido e certo, em se tratando de pretensão que envolva questão fática, aquele direito que resulta de fato certo, ou seja, passível de ser comprovado, de plano, por prova exclusivamente documental e de origem inequívoca.

 

No caso dos autos, existe a possibilidade da via mandamental, já que há prova constituída.

 

A impetrante afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

 

Aduz a impetrante que tem direito líquido e certo de somar a integralidade do tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por idade.

 

Conforme processo administrativo, o INSS reconheceu 73 meses de atividade urbana (Evento 1/7-11) e 150 meses de atividade rural, em regime de economia familiar (de 15-03-1967 a 30-09-1979).

 

Neste caso a autora faz jus à aposentadoria por idade na chamada forma mista, uma vez que em 23-06-2008 passou a vigorar a Lei 11.718, a qual, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

 

 

Como se vê, a lei 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

 

O mesmo tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48.

 

No caso em comento, a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 04-12-2014, porquanto nascida em 04-12-1954 (Evento 1/3-4), devendo dessa forma comprovar, além do requisito etário, o cumprimento de 180 meses de carência (art. 142 da referida Lei).

 

Desse modo, computando-se o tempo rural de 15-03-1967 a 30-09-1979 (150 meses), bem como as contribuições referentes ao trabalho urbano da autora, reconhecidas administrativamente pelo INSS, num total de 73 meses, a parte autora passa a contar com mais de 180 meses de contribuições para fins de carência na data do requerimento administrativo, que ocorreu em 01-07-2016, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91.

 

Saliento que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Tal exigência obstaria a aposentadoria de muitos trabalhadores que desempenharam atividade laboral ao longo de toda sua vida, mas por terem exercido atividades urbanas e rurais e não terem retornado às lidas campesinas no momento anterior ao requerimento, acabariam desprotegidos de qualquer regra de aposentadoria.

 

Portanto, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural.

 

Neste sentido o seguinte precedente do STJ:

 

Reformada a sentença, portanto, para determinar-se a concessão do benefício aposentadoria por idade, uma vez que atendidas as exigências legais.

 

Conquanto o benefício seja devido desde o requerimento administrativo, em 01-07-2015, nesta ação mandamental a condenação fica limitada aos valores devidos a partir da impetração. As parcelas vencidas entre protocolo administrativo e o ajuizamento desta ação, acaso não sejam pagas pela Autarquia, por decorrência lógica do reconhecimento do direito, deverão ser postuladas em ação judicial própria.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado(s) o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Consoante as Súmulas n. 105 do STJ e n. 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

 

 

Considerando que a sentença concessiva do mandado de segurança produz efeitos imediatos (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/2009), deve o INSS implantar o benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do impetrante para conceder a segurança e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.