PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA PERCERPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Eduardo Roni Dellatorre impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre/RS objetivando seja determinada à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento do benefício de aposentadoria especial (NB 46/158.218.865-0), suspenso em virtude de parecer técnico do serviço de saúde do trabalhador, que verificou que o impetrante permaneceu em função do exercício de atividade remunerada, exposto de modo habitual e permanente a agente nocivo após a aposentação, em afronta ao disposto no §8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Postulou, ainda, pela declaração da inexigibilidade do débito, bem como pela devolução das parcelas do benefício não pagas desde a cessação.

A sentença, proferida em 11/5/2017 (evento 21), afastou a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de, ratificando a medida liminar anteriormente prolatada (evento 3), determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento dos pagamentos do benefício suspenso e abstenha-se da cobrança de valores apontados como devidos em face da cessação do benefício. Esclareceu, quanto ao pedido de devolução, que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, não merecendo acolhida, no ponto, a pretensão do impetrante.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (evento 26) reiterando a tese de que há vedação legal quanto ao segurado continuar exercendo atividades especiais após a concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/1991. Referiu ainda, que a sentença determinou a aplicação em relação à correção monetária do índice INPC nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal o que entende ser vedado, buscando assim, a aplicação integral da Lei 11.960/2009 no que concerne a incidência de juros de mora e correção monetária.

Com contrarrazões ao recurso (evento 32) e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

O MPF ofereceu parecer (evento 19) manifestando-se pela concessão parcial da segurança, ratificando a liminar, somente para reconhecer o direito do impetrante a receber os proventos de aposentadoria, enquanto não ultimado o procedimento administrativo sob análise, amparado nos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:

 

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

 

 

A sentença não acolheu a preliminar argüida pelo INSS em relação à inadequação da via eleita, além de conceder a segurança para determinar o restabelecimento do benefício suspenso, nos seguintes termos:

 

Não há o que modificar na decisão recorrida.

 

De fato, houve violação de direito líquido e certo por ato do Gerente do INSS, ao cancelar o benefício do autor. Isso porque a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/5/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira), não tendo o segurado que se afastar da atividade especial para a percepção de aposentadoria especial.

 

Ressalta-se que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709). Não se desconhece, também, das razões invocados pelo ilustre relator, Ministro Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da referida regra, insculpida no § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Entretanto, pelos fundamentos acima declinados, filio-me ao entendimento da Corte Especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

 

A sentença, portanto, resta mantida.

 

 

Observo que o ente previdenciário referiu em suas razões de apelação que a sentença determinou a aplicação em relação à correção monetária do índice INPC nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal o que entende ser vedado, buscando assim, a aplicação integral da Lei 11.960/2009 no que concerne a incidência de juros de mora e correção monetária. Todavia, tenho que tal não prospera, uma vez que a sentença foi enfática ao afirmar que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, não merecendo acolhida, no ponto, a pretensão do impetrante.

 

Assim, não conheço do apelo, no ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, negar provimento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.