PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA PERCERPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AVELINO BITTENCOURT PERES impetrou mandado de segurança, em 01/04/2015, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Regional de Pelotas-RS, objetivando, em síntese, obter ordem que impeça a suspensão de seu benefício de aposentadoria especial (n. 46/158.507.522-9), caso volte a trabalhar em atividades reconhecidas como especiais.

Na sentença, em 06/04/2015 o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I e 267, incisos I, V e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, tendo deferido a AJG. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

A parte autora apelou, sustentando que impetrou o mandamus para 'condenar' a autarquia a rever seu ato e se abster de exigir o afastamento das atividades laborais como condição à manutenção da aposentadoria especial. Alega que, ao contrário do que concluiu o julgador monocrático, não há coisa julgada.

Nesta instância, em sessão de julgamento realizada em 27/09/2016, esta Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação.

Baixados os autos, o pedido de liminar foi indeferido no evento 26.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (Evento 36).

Em 19/06/2017 sobreveio nova sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS interpôs apelação, sustentando a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, tendo em vista a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991.

Com contrarrazões ao recurso e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, uma vez que a questão objeto da controvérsia recursal envolve apenas interesses particulares das partes, sem nenhuma repercussão sobre os valores cuja tutela atribui-se ao Ministério Público (Evento 29).

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a ordem em favor do impetrante, ainda que parcialmente, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

Consigno ainda que tanto a Constituição Federal, no inciso LXIX do artigo 5º, quanto a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

Passo ao exame do mérito.

A questão controvertida nos autos refere-se, basicamente, à possibilidade de manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria especial do requerente (NB 46/158.507.522-9) em razão de sua permanência no exercício de atividade profissional em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana expressamente previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciário.

A sentença deve mantida, tal qual foi proferida, uma vez que está de acordo com o entendimento adotado neste Tribunal:

A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/5/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira), não tendo o segurado que se afastar da atividade especial para a percepção de aposentadoria especial.

Desse modo, é indevida a cessação da aposentadoria, devendo ser concedida a segurança para garantir que o impetrante não tenha seu benefício cancelado por estar laborando em condições sujeitas a agentes nocivos, tampouco seja obrigado a se afastar da atividade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.