PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5070234-51.2016.4.04.7100...

1. A edição da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final. Logo, em observância à legislação, os benefícios deferidos devem ser implantados por 120 dias, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91.

2. Afastada a sentença que concedeu a segurança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Tadeu Siqueira dos Santos impetrou mandado de segurança contra o INSS, pretendendo o provimento jurisdicional que determine ao impetrado que proceda à retirada da data de cessação do benefício imposta com base na Medida Provisória nº 739/2016.

A liminar foi parcialmente deferida para que o INSS mantenha ativo o benefício NB 31/600.510.919-0 até que seja realizada a perícia médica de reavaliação.

Na sentença (06/06/2017) o magistrado a quo concedeu a segurança pleiteada, adotando, como razões de decidir, as razões expostas quando da concessão da liminar. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da AJG.

Nesta instância, o parquet opinou pela manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

Registro, inicialmente, que o benefício do auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da lei nº 8.213/91 e 71 da lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.457/2017, em 27 de junho de 2017, houve a implantação de mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

Inovação relevante, especialmente para casos como o presente, foi a alteração (art. 1º da Lei 13.457/2017) do art. 60 da lei nº 8.213/91, consoante segue:

Denota-se, portanto, que a legislação prevê expressamente, a fixação do prazo de cento e vinte dias para cessação do benefício, quando a sua concessão, ainda que judicial, não determinou prazo final.

Logo, em observância à legislação, deve o benefício ora deferido ser implantado por 120 dias, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91.

Ressalte-se que não importa se o benefício em questão foi deferido antes da vigência da lei, porque a administração deverá dar o mesmo tratamento a todos os benefícios, concedidos no âmbito da administração ou judicial, estipulando prazo máximo de 120 dias, caso o perito não determine outro, podendo o segurado ser mantido em benefício por mais tempo, desde que, nos termos da lei, seja prorrogado, mediante avaliação pericial que conclui pela manutenção da incapacidade.

Extrai-se dos documentos dos autos que o INSS informou a cessação do benefício no prazo de 120 dias (evento 1-OUT6), explicitando o direito ao pedido de prorrogação mediante agendamento de perícia 15 dias antes do cancelamento, ressaltando que a ausência de agendamento do requerimento implicará na cessação do benefício na data fixada.

Neste contexto, afasto a liminar anteriormente deferida para o fim de manter ativo o benefício até a realização de perícia médica, ao tempo em que dou provimento à remessa necessária para denegar a segurança.

No caso dos autos, observei que, em consulta ao Plenus, o segurado teve a aposentadoria por invalidez deferida no âmbito administrativo, em 03/05/2017, a demonstrar que, submetido a nova avaliação pericial, a incapacidade permanecia e agravou-se ao ponto de a administração conceder a aposentadoria.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.