PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇAÕ. EXTINÇÃO COM...

O reconhecimento do pedido, no curso da ação, impõe a extinção do feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osvaldino Patrício contra o Chefe da Agência do INSS em Timbó/SC, objetivando compelir a autoridade impetrada a analisar e decidir pedido administrativo de revisão de benefício.

Alegou, em síntese, que protocolou pedido de revisão de seu benefício (NB 126.128.868-5) e passados mais de 16 (dezesseis) meses o requerimento ainda não havia sido analisado; e requereu, em liminar, que o INSS analisasse e emitisse decisão acerca do pedido administrativo.

Postergada a análise da liminar, e posteriormente declarada prejudicada (evs. 03 e 15), a Procuradoria Regional ingressou no feito, prestando informações (ev. 14).

A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante a ter examinado e concluído o pedido administrativo de revisão protocolado em 27/11/2012. Sem honorários advocatícios. Custas pelo impetrado

Sem interposição de recursos voluntários, subiram os autos por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante de ter examinado e concluído seu pedido administrativo de revisão, nos seguintes termos:

Como se vê, somente após a notificação neste mandamus é que a autoridade coatora - que deu causa à demanda - procedeu à análise e conclusão do pleito administrativo de revisão, reconhecendo, assim, a procedência das alegações e do pedido do impetrante.

Desta forma, presente a pretensão resistida na data da impetração, e atendido seu objeto no curso da ação mandamental, não merece reforma a sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda Turma:

Assim, inexistindo recursos voluntários, e estando a decisão de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 984, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.