MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que o impetrante promova a regularização do polo passivo da ação, julgando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Antônio Rodrigues do Canto impetrou o presente mandado de segurança em face de ato reputado como ilegal praticado pelo Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre/RS consistente na não aplicação, ao benefício de aposentadoria excepcional de que é titular (58/076.417.630-7) por ser anistiado político, dos mesmos índices de reajuste e promoções salariais a que teria direito se ainda estivesse exercendo a atividade na mesma categoria profissional, embora notificado a tanto. Sustentou que o direito violado encontra-se previsto no art. 6º da Lei 10.559/02, a qual regulamentou o art. 8º do ADCT. Postulou, assim, a concessão de segurança, inclusive em sede liminar, determinando que a autoridade coatora promova o reajuste de seus proventos tal como determina o regramento jurídico pertinente.

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (E7).

O pleito liminar foi indeferido por não ter sido identificada a urgência na necessidade de se alcançar ao impetrante o direito requerido (E12).

Em vista de o benefício em discussão estar vinculado à APS de Canoas/RS, foi para a Subseção Judiciária daquela cidade declinada a competência (E26). Pelo impetrante foi interposto agravo de instrumento em face desta decisão. Contudo, uma vez que nos autos foi informado de que o benefício havia retornado à supervisão da Gerência Executiva do INSS de Porto Alegre, foram os autos novamente remetidos ao juízo federal daquela cidade (E54), motivo pelo qual o recurso de agravo foi julgado prejudicado.

A autoridade coatora prestou informações (E78).

A sentença proferida afastou as preliminares de inadequação da via eleita, de litisconsórcio passivo necessário e de decadência aventadas pelo órgão a que vinculada a autoridade coatora e, no mérito, denegou a segurança pleiteada (E86).

O impetrante interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão objurgada na medida em que a mesma invocou como fundamento dispositivos legais diversos daqueles referidos à inicial, assim como por ter havido ofensa a seu direito de defesa pela não-oportunização da apresentação de réplica. No mérito, ratificou os termos expostos à inicial, defendo que a omissão da autoridade coatora em promover o reajuste de seu benefício configura ofensa a seu direito líquido e certo a tanto.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso do impetrante.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos do que exposto à inicial, o impetrante busca o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao reajuste de sua remuneração tal como se na ativa estivesse, de acordo com o que previsto no art. 6º da Lei 10.559/02.

No entanto, é certo que, em que pese ser o INSS responsável pela manutenção do benefício, os recursos oriundos para o pagamento da aposentadoria excepcional advêm dos cofres da União, nos termos do art. 129 do Decreto 2.172/97, também previsto no art. 19 da Lei 10.559/02.

Sendo a União Federal a entidade estatal responsável pelas despesas advindas das concessões especiais a anistiados, deverá, portanto, compor o polo passivo do feito em litisconsórcio necessário com o INSS.

Sobre a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança, a Lei 12.016/09, que o disciplina, expressamente previu em seu art. 24 a aplicação do que disposto nos artigos 46 a 49 do CPC/1973, os quais, porque revogados, correspondem aos artigos 113 a 118 do CPC/2015.

Há, inclusive, súmula do STF em tal sentido (nº 631): "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário."

Especificamente sobre o tema posto neste mandamus, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o INSS e a União:

Este Tribunal, por sua vez, em igual sentido já decidiu que a União é parte legítima para ações como a presente:

Por tais razões, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença proferida em vista da ausência de ingresso, como litisconsorte passivo necessário, da União Federal, devendo, por esta razão, os autos retornarem ao juízo de origem para regularização do polo passivo, julgando prejudicado o recurso de apelação.

Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que o impetrante promova a regularização do polo passivo da ação, julgando prejudicado o recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O IMPETRANTE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.