MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CARÊNCIA. LABOR RURAL. TRF4. 5037870-60.2015.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CARÊNCIA. LABOR RURAL.

O período de labor rural em regime de economia familiar, sem contribuição, não pode ser computado par fins de carência (§2º do art. 55 da Lei 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra  o INSS, no qual pleiteia a impetrante seja a autoridade coatora compelida a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu o autor que o benefício foi indeferido na esfera administrativa ao argumento da falta de carência, entretanto preenche tal requisito, pois teve reconhecido período de labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1969 a 31/10/1991, bem como há período de labor no estado de 02/03/2001 a 01/01/2003, com CTC apontando o regime jurídico previdenciário.

A liminar foi indeferida na decisão constante no evento 20.

Foi prolatada sentença no evento 34, a qual denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que o período de labor rural sem contribuições não pode ser computado para fins de carência, consoante o §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 e que o somatório dos demais períodos contributivos não alcançam a carência exigida.

Apelou o impetrante. Alega que há erro na contagem de tempo e que possui a carência necessária para a obtenção do benefício. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do período de carência de 01/12/1993 a 31/03/1994 e a alteração da DER para 02/12/2014.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer no sentido de que não há interesse público primário ou individual indisponível, razão pela qual não é caso de manifestação no processo.

É o relatório.

O autor pleiteou o cômputo do período de labor rural em regime de economia familiar, para fins de carência. Contudo, tal pretensão esbarra em óbice legal, porquanto o período de labor rural sem contribuição não pode ser computado para fins de carência (§2º do art. 55 da Lei 8.213/91). Computando-se os demais períodos de contribuição, o autor não alcança a carência exigida, conforme constatou a sentença.

Em relação ao período controvertido em que o autor laborou no estado, verifica-se nos autos do processo, no evento 16, fl. 68, que houve exigência da apresentação de certidão de tempo de contribuição, a fim de confirmar o regime previdenciário. A exigência foi cumprida parcialmente, mas conforme a conclusão da Justificação Administrativa, mesmo computando-se o tempo de labor para o estado, o autor não atinge 180 contribuições necessárias ao deferimento do benefício.

No tocante ao período referido pelo autor em suas razões recursais, de 01/12/1993 a 31/03/1994, o que se verifica é que a autarquia constatou irregularidade que necessita ser sanada. Porém, essa situação não foi objeto do pedido do autor na petição inicial, pois o fez em petição apartada constante no evento 28. Ademais, tal situação demandaria dilação probatória, o que não é possível em mandado de segurança.

Assim, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1593, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.