PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. TRF4. 5001508-80.2016.4.04.7211...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária defende a constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, sinalando que o assunto corresponde ao Tema nº 709 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF. Pede seja denegada a segurança, condicionando-se a manutenção da aposentadoria especial ao afastamento das atividades laborais nocivas à saúde.

Devidamente processados, com promoção do MPF pelo prosseguimento do feito, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09, tenho por interposta a remessa necessária.

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Cumpre referir que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709). Não se desconhece, também, das razões invocados pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da referida regra, insculpida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Entretanto, pelos fundamentos acima declinados, mantenho a decisão da Corte Especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

Dessa forma, verificado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve ser mantida a concessão do benefício à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa necessária tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA.