PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE - art. 57, § 8º da Lei nº...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Blumenau,  objetivando que seja determinado ao impetrado que se abstenha de cancelar o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL de titularidade do impetrante, sob nº 175.234.100-4, bem como seja declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, de modo a assegurar ao impetrante a possibilidade de continuar exercendo atividades especiais após implantação do referido benefício.

A medida liminar foi concedida pelo AI nº 5040223-96.2016.404.0000, julgado pela Turma em 09/03/2017.

A sentença denegou a segurança, mantendo, porém a decisão proferida no AI referido, até nova apreciação por esta Corte.

Inconformado apelou o impetrante pedindo a reforma da sentença, sustentando que a restrição do desempenho da atividade especial por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem autorização constitucional, o desempenho de atividade especial. Afirmou ser cristalina a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, razão porque requer a concessão da segurança para proteger direito líquido e certo de continuar exercendo atividade profissional, após a implementação de atividade especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

O MPF opinou pelo sobrestamento do feito.

É o relatório.

 

A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da LBPS, por considerar que "a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência." A ementa do julgado foi grafada nos seguintes termos:

 

 

Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo, prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria especial deve ser fixada na DER, em interpretação do disposto no art. 57, § 2º, c/c o art. 49, II, ambos da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

 

 

Com o entendimento vigente, portanto, não há falar em exigência de afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos para que faça jus ao início do recebimento do benefício.

 

Ressalto, outrossim, que não se desconhece a existência do Tema nº 709 do STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral quanto à questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709). No entanto, o RE nº  791.961/RS (que substituiu RE nº 788.092/SC como representativo da controvérsia) ainda não teve seu mérito julgado, razão pela qual, ressalvando meu ponto de vista pessoal em contrário, não se procede o sobrestamento do feito.

 

A sentença resta reformada para confirmar a liminar e conceder a segurança para assegurar que o impetrante continue exercendo as atividades especiais após a implantação da aposentadoria especial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2148, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.