PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL AO DE CATEGORIA DIVERSA. ART. 48, §3º DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mirto Pirola contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Venâncio Aires/RS, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que promova nova análise do requerimento administrativo (NB 165.508.663-1) e considere a atividade rural como carência e, consequentemente, conceda a aposentadoria por idade.

Na sentença, o magistrado a quo concedeu em parte a segurança, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para o efeito de determinar à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 165.508.663-1), em favor do impetrante, segundo o art. 48, §§3º e 4º da Lei 8.213/91. Sem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

 A autarquia previdenciária recorreu sustentando em síntese que o benefício de aposentadoria por idade híbrida prevista no §3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, com redação conferida pela Lei 11.718/2008, é restrita aos trabalhadores rurais que, na data do cumprimento do requisito etário ou na DER , não comprovarem o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo equivalente à carência do benefício postulado. Aduz ainda que o cômputo de tempo rural sem a devida contribuição para fins de concessão de benefícios urbanos não é permitido. Pelo contrário, é vedado para fins de carência, pois o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 continua plenamente em vigor. Requer seja denegada a segurança, tendo em vista que o ato praticado pela administração pública não é inconstitucional ou ilegal, de modo que não há direito líquido e certo a ser judicialmente assegurado.

 Foram oportunizadas contrarrazões. Processados e por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

    Da aposentadoria híbrida

 

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

 

 

 

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

 

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

 

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

 

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3a Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

 

 

 

 

 

Quanto à natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

 

 

 

Ainda neste sentido (desnecessidade de enquadramento enquanto trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

 

 

Destaco que o tempo de serviço/contribuição rural e urbano, equivalente a 26 anos e 7 meses, correspondente a 319 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (Evento 1- PROCADM3). Sendo o tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 01.01.1971 a 31.08.1994 e 02 anos e 11 meses de tempo de contribuição urbana.

Assim, considerando que o autor completou a idade mínima legalmente exigida em 17/07/2008 (evento 01 - PROCADM3), e cumpriu, considerados os períodos rural e urbano, a carência de 162 contribuições (artigo 142 da Lei n.º 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

Deve, pois, ser mantida a decisão concessiva da segurança.

Consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Por derradeiro, dou por pré-questionados os dispositivos suscitados pela parte apelante, em especial ao art. 48, §3º, art. 55, §2º, da Lei 8.213/91.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS.

 É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS.