PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CANCELAMENTO ANTES DO FINAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5005267-07.2015.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar que o impetrado reative o benefício que interessa e assim o mantenha, com todos os consectários inerentes, até o esgotamento da esfera administrativa. Sem honorários advocatícios. Custas, em ressarcimento, pelo INSS.

Afirma o apelante, em síntese, que "diversamente do que alega a recorrida, foi apreciada sua defesa na data de 22/04/2015 pelo Monitoramento Operacional de Benefícios - MOB, como demonstrado no evento 21 - INF2, fl. 93. Da análise por referido órgão resultou na improcedência do seu pedido de modificação da decisão que lhe era desfavorável, tendo sido ofertado prazo para interpor recurso à Junta de Recurso da Previdência Social, faculdade essa não usufruída. A Lei 10.666/2003, que dispõe sobre a concessão sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social também ao cooperado, não exige o trânsito em julgado administrativo para o efetivo cancelamento do benefício previdenciário ... Eventual recurso não é dotado de efeito suspensivo, e, mesmo que fosse, o trâmite judicial afeta significativamente o regular desdobramento do feito na seara administrativa. A efetiva manifestação de inconformismo pela parte contrária com o ajuizamento da presente demanda importa em renúncia ao direito de recorrer e de eventual desistência de eventual recurso interposto ... Espancando qualquer dúvida remanescente, tratando dos efeitos dos recursos a Lei 9784/99 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é muito clara ao prescrever ser apenas devolutivo inexistindo disposição normativa em sentido contrário". Suscita prequestionamento.

Não há contrarrazões.

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal entende ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

A questão de fundo, evoluindo em torno da higidez do procedimento administrativo, está adequada e satisfatoriamente examinada e resolvida pela sentença, cujos fundamentos reproduzo e adoto -

É como julga a Sexta Turma, como faz certo o seguinte julgado atual e unânime -

A suscitada questão dizendo com o encerramento já pretérito do procedimento administrativo não torna diversa a solução dada ao pedido contido na inicial, certo que, enquanto existente a possibilidade de recurso, há de se manter, como visto, o benefício, mormente em casos como o presente, versando aposentadoria por idade.

Os consectários estão em conformidade com o entendimento desta Turma.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO.