PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI Nº 11. 718/08, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 48 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se reexame necessário de sentença que julgou procedente mandado de segurança impetrado por CATARINA FLORES DE OLIVEIRA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de Chapecó/SC, objetivando, inclusive em sede liminar, seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de utilizar o fato de a impetrante não ter retornado às atividades rurais após o período de contribuição facultativa e/ou de não estar desempenhando atividade rural na data de entrada do requerimento administrativo como óbice à análise do requerimento de aposentadoria por idade postulada, bem como que determine a reabertura da instrução do requerimento administrativo e prolate nova decisão.

O dispositivo da sentença favorável à impetrante foi exarado nos seguintes termos:

Ausente recurso voluntário das partes, por força do reexame necessário vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

A impetração do presente mandamus objetivou a concessão de ordem impondo à autoridade impetrada o dever de abstenção, para que deixasse de utilizar o não-retorno da impetrante às atividades rurais após o período de contribuição facultativa e/ou o fato de não estar desempenhando atividade rural na data de entrada do requerimento administrativo como óbice à análise do requerimento de aposentadoria por idade postulada.

A impetrante apresentou ao INSS pedido de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, no qual postulou o reconhecimento do período em que trabalhou como rurícola e a soma com o período em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual. A autoridade impetrada vedou a realização de justificação administrativa, com fundamento na impossibilidade da soma pretendida, tendo em vista o não-retorno às atividades rurais.

Com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

De acordo com o disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08, "Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

Nessas condições, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

Como se vê, o fundamento utilizado pelo INSS como óbice à análise do requerimento de aposentadoria por idade postulada - o fato da impetrante não ter retornado às atividades rurais após o período de contribuição facultativa e/ou de não estar desempenhando atividade rural na data de entrada do requerimento administrativo - cai por terra frente ao entendimento majoritário da jurisprudência desta Corte, como demonstram os julgados abaixo colacionados:

Deve ser mantida, pois, a sentença submetida a reexame necessário, por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Sem custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.