PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder a segurança e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NILZA LEMES SCHENEIDER impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Pelotas/RS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

 

Na sentença (21/08/2017), o Julgador monocrático denegou a segurança postulada. Sem condenação em custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Em suas razões de apelação, a impetrante alega, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Pede a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança e, por consequência, seja determinada a implantação do benefício postulado, com efeitos financeiros desde a data da impetração do mandamus.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (Evento 4).

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

Inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito unicamente à possibilidade de concessão da aposentadoria por idade, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que o tempo de serviço rural e o urbano foram devidamente reconhecidos pela Autarquia Previdenciária (Evento 1 - PROCADM5, p. 163/165).

 

Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, pois presente nos autos prova pré-constituída que ampara o direito da parte impetrante, hábil a constituir seu direito líquido e certo à segurança.

 

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

No caso concreto, a impetrante completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (60 anos de idade) em 05/04/2005 (Evento 1, PROCADM5, p. 5), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 144 contribuições anteriores ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo (29/07/2016).

Conforme se verifica da "Comunicação de Decisão" (Evento 1 - PROCADM5, p. 173), o INSS não reconheceu o direito da impetrante à concessão do benefício, em virtude do não cumprimento da carência exigida.

 

Em sede administrativa, foram reconhecidos como períodos de labor rural os intervalos de 01/01/1999 a 31/12/2007 e de 01/08/2015 a 29/01/2016, perfazendo 9 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de serviço rural, e como períodos de labor urbano os intervalos de 01/09/1981 a 06/03/1982, de 01/03/1988 a 01/04/1988, de 01/07/1994 a 30/09/1994, de 01/11/1994 a 30/09/1996 e de 01/08/2013 a 30/09/2014, perfazendo 03 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de serviço urbano, totalizando 13 anos, 5 meses e 6 dias de tempo de contribuição comum, equivalente a 163 meses e contribuições (rurais e urbanas). Todavia, o INSS considerou apenas 114 meses de atividade rural para fins de carência, deixando de computar os períodos de atividade urbana (Evento 1 - PROCADM5, p. 163/165 e 175).

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou na data do implemento da idade mínima, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, sendo possível a soma de interregnos trabalhados outrora, nessa modalidade.

Esse entendimento, aliás, está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

Assim, faz jus a parte autora ao benefício postulado, pois, somados os períodos de trabalho rural e urbano, chega-se a um numerário superior a 144 (cento e quarenta e quatro) meses, preenchendo, assim, a carência legalmente exigida.

 

Destarte, estando preenchidos todos os requisitos legais, deve ser concedida a segurança, para determinar ao INSS que conceda à impetrante o benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo (29/07/2016).

 

Porém, em se tratando de mandado de segurança, não é possível a cobrança de valores anteriores à data da impetração, consoante dispõem as Súmulas 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.").

 

Portanto, os efeitos da presente condenação somente abarcam as parcelas a contar da data da impetração, em 13/04/2017, devendo a impetrante, se assim o desejar, buscar, na via administrativa ou em ação própria de cobrança, as parcelas pretéritas relativas ao benefício ora deferido.

 

Considerando que entre a data do ajuizamento da ação e o presente julgamento não houve o deferimento de medida liminar, cabe registro acerca dos consectários legais.

Correção monetária

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Consoante as súmulas 105 do STJ e 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

 

 

No que tange às custas processuais, o INSS está isento do seu pagamento na Justiça Federal, por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96.

 

Reconhecido o direito da impetrante e diante da ausência de pedido de liminar, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício.

Assim, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Apelo provido para conceder a segurança, determinando ao INSS que conceda à impetrante o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros desde a data da impetração.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para conceder a segurança e determinar a imediata implantação do benefício. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1110, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.