MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRF4. 5000667-84.2017.4.04.7200

Havendo necessidade de dilação probatória, mostra-se inadequada a ação mandamental.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valter Almeindo dos Santos contra  o Chefe de Benefício da Previdência Social, com pedido de liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida cumprir decisão da 21ª Junta de recursos que lhe concedeu benefício de aposentadoria por idade.

 

Na sentença proferida em 07-04-2017, o magistrado de origem denegou a segurança, devido à ausência de requisitos legais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

 

Irresignada a impetrante apela sustentando, em síntese, que logrou êxito em comprovar no processo administrativo o direito ao recebimento do benefíco, mas na prática isso não ocorreu, razão pela qual entende ter demonstrado o seu direito líquido e certo.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Assim, confirma-se a sentença de extinção do feito com resolução do mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.