PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA PO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para determinar ao impetrado que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Gerente-Executivo do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, em razão do labor rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 01/01/1958 a 31/12/1985, já reconhecido administrativamente pelo INSS, e o cômputo desse lapso temporal para efeito de carência.

Na sentença (evento 27) o magistrado a quo denegou a segurança pleiteada, nos termos do art. 269, I, do Código de processo Civil. Custas pela parte impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Irresignada, a parte autora interpôs apelação reiterando os termos de seus pedidos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, registro que a controvérsia diz respeito unicamente à possibilidade de computar para efeito de carência o período de 01/01/1958 a 31/12/1985, em que a parte autora esteve filiada a Previdência Social, na condição de segurado especial, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o tempo de serviço rural e urbano se encontra devidamente reconhecido administrativamente pela Autarquia Previdenciária (evento 1- PROCADM8).

Da Aposentadoria por Idade Híbrida, disposta no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, introduzidos pela Lei n. 11.718/2008. Tal artigo possui a seguinte redação:

Dessa forma, é possível a concessão de inativação por idade, mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana (60 anos para mulher e 65 anos para homem).

A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo à aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.

Em função das inovações trazidas pela Lei 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.

Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa no preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!

A respeito dessa questão, § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

No caso concreto, tendo a parte autora implementado o requisito etário em 15/04/2004 e requerido o benefício em 12/11/2012, deve comprovar a carência de 138 ou 180 meses de contribuição.

No que diz respeito ao tempo de contribuição, verifico, no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição referente ao NB 161.970.957-8 que o autor exerceu atividades rurais no período de 01/01/1958 a 31/12/1985, e, como empregado urbano, nos seguintes interregnos: 01/01/1989 a 31/03/1989, 01/05/1989 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/08/1994 e de 01/10/1994 a 31/07/1996, o que corresponde na sua totalidade 35 anos e 03 meses de tempo de contribuição (evento 1 - PROCADM8). Assim, resta preenchida a carência de 138 contribuições previdenciárias, conforme o disposto no art. 142 da LBPS.

Quanto ao ponto, salienta-se que, existindo o reconhecimento administrativo de que o autor exerceu o labor rural nos períodos supracitados, e sendo inexigíveis as contribuições previdenciárias nesses períodos, não há falar em ausência do cumprimento do requisito carência para o deferimento da aposentadoria híbrida, conforme acima se desenvolveu. Corrobora esse entendimento o recente julgado:

Desta forma, constata-se que o período em que a parte autora exerceu o labor rural deve ser computado para efeito de carência.

Tendo implementado o requisito etário, 65 anos, em 15/04/2004 e efetuado o requerimento administrativo em 12/11/2012, tem a parte autora direito à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, §3º da Lei n. 8.213/91. Logo, reforma-se a sentença para determinar ao impetrado que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com fundamento do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91.

Efeitos Financeiros

Com relação aos efeitos financeiros decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, observo que têm início na impetração, nos termos das Súmulas 269 ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.') e 271 ('Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.'), ambas do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se precedente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASADOS. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À COMPETÊNCIA NA QUAL IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA. Em se tratando de mandado de segurança, a execução não pode gerar efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração, razão pela qual fica limitado o pagamento às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, inclusive da parcela relativa à competência na qual impetrado o mandado de segurança. As anteriores devem ser reclamadas administrativamente ou em ação autônoma. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.002837-0, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/06/2012)

Ainda, embora não seja o mandado de segurança a via própria para cobrança de valores atrasados, nada impede a propositura da execução nos próprios autos do mandado de segurança, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI nº 2000.04.01.141375-0/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 07/06/2001; AI nº 2003.04.01.017845-5/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, j. 11/06/2003.

Incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para determinar ao impetrado que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 804, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, § 3º DA LEI Nº 8.213/91.