PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Darcy Mantovani contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em Rolândia/PR, requerendo a soma do período agrícola (23/06/1957 até 31/12/1975), reconhecido anteriormente no processo 2008.70.51.005284-9, com a atividade urbana anotada em CTPS para que seja concedida aposentadoria por idade. Sentenciado o feito, o processo foi extinto sem julgamento ante o reconhecimento da coisa julgada. O TRF da 4ª Região deu provimento à apelação da parte autora anulando a sentença. A autoridade impetrada prestou informações, alegando que os períodos anteriores ao mês de novembro de 1991 não podem ser computados para efeito de carência em benefício de natureza urbana. Diante da invalidação da sentença anterior, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs apelação aduzindo não ser condição essencial, para concessão de aposentadoria mista, estar laborando na área rurícola à época do requerimento administrativo. Pleiteia, por isso, a soma dos períodos já reconhecidos judicial e administrativamente com o intuito de alcançar a benesse previdenciária em questão.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

O interstício de labor rurícola do requerente, de 23/06/1957 até 31/12/1975, restou reconhecido no processo 2008.70.51.005284-9, o qual, segundo o Evento 1 - OUT6, foi averbado na esfera administrativa. Além do referido interstício, o Impetrante conta com o tempo de contribuição de 14 anos e 2 meses, segundo o Evento 6 - PROCADM5, p.16). Entretanto, entendeu o Julgador monocrático não ser possível a soma de tais períodos, não concedendo o benefício pleiteado, sob o fundamento de que é requisito essencial estar exercendo atividade no campo à época da DER. Entretanto, é entendimento desta Relatoria o contrário, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Assim, para fins de cômputo do período de labor rural já reconhecido em ação anterior, a fim de conceder aposentadoria por idade mista, desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias com relação ao labor rural reconhecido.

Portanto, pode-se inferir dos documentos acostados aos autos, que a autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria mista previsto no artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91. Uma vez que o labor rural exercido pela parte autora no período de 23/06/1957 até 31/12/1975 (18 anos, 6 meses e 8 dias), somado ao período de labor urbano (14 anos e 2 meses, Evento 6 - PROCADM5, P, 16) preenche a carência necessária, defiro o benefício da aposentadoria mista, a contar da data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 14-08-2013, tendo em vista a impossibilidade de o mandado de segurança produzir efeitos patrimoniais pretéritos.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Sem custas nem honorários, por se tratar de mandado de segurança.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1118, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.