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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007001-35.2020.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: INETE RUZYCKI MILANI (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência de Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cascavel, o qual indeferiu requerimento de concessão de aposentadoria por idade.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança para o fim de:
a) RECONHECER os períodos de 06/07/2006 a 13/04/2011 e de 14/04/2011 a 06/07/2018 como tempo de serviço e carência;
b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, retroativamente à data do requerimento administrativo (06/07/2020), o benefício de aposentadoria por idade urbana com renda mensal calculada nos termos da fundamentação;
c) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a impetração deste mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01).
Sem custas, pela parte ser beneficiária de gratuidade da justiça e sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, do Código de Processo Civil). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).
Irresignado, o INSS apela. Argumenta que o recolhimento de uma única contribuição logo antes do requerimento administrativo para caracterizar o período de recebimento do benefício por incapacidade como intercalado caracteriza abuso de direito, bem como que sua contagem não deve ser considerada para carência.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
Adoto no ponto os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:
Narra a impetrante que, por ter preenchido os requisitos legais, faz jus à concessão de aposentadoria por idade, pois o período em que esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado como tempo de contribuição para concessão do benefício previdenciário pretendido.
Os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho podem ser computados para efeitos de tempo de contribuição e carência apenas quando intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho, conforme se depreende do art. 55, II, c/c o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991 (Súmulas nº 102 do TRF4 e 73 da TNU).
É irrelevante se, após a cessação do benefício por incapacidade, os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados como segurado obrigatório ou facultativo, não se exigindo número mínimo de contribuições, conforme tese fixada pela TNU:
O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. (PUIL n. 0000805-67.2015.4.03.6317/SP, Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, Sessão de 25.4.2019) - destaquei
Por fim, é dispensável que os recolhimentos e/ou o exercício de atividade remunerada ocorram imediatamente após a cessação do benefício por incapacidade (TRF4, 5016439-34.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 13/04/2020).
No caso em exame, a parte autora esteve em gozo de auxílio doença de 06/07/2006 a 13/04/2011 e de aposentadoria por invalidez de 14/04/2011 a 06/07/2018 (E; E; E).
Após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, ocorrido em 06/07/2018, observo que a impetrante efetuou contribuição previdenciária como contribuinte individual (E, seq. 11).
Logo, os períodos em questão devem ser considerados como tempo de contribuição e para fins de carência, ajustada a concomitância com os demais períodos contributivos.
O posicionamento do Juízo a quo acerca da caracterização dos períodos de benefício por incapacidade como intercalados e o seu aproveitamento para carência está de acordo com a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM INTERCALADA. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O recolhimento efetuado como segurado facultativo após a cessação do auxílio-doença deve ser considerado para caracterizar o período de recebimento deste benefício como intercalado por períodos contributivos e incluí-lo na contagem de carência. 2. Os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, por si só, não ensejam indenização por danos morais em face do INSS, quando não há prova de ofensa à esfera subjetiva do segurado, de que o ato administrativo tenha sido desproporcionalmente desarrazoado, ou de que a conduta de seus agentes tenha extrapolado de modo relevante os limites de sua atuação. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5047316-57.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/07/2021)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUCEDIDO POR PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM COMO CARÊNCIA. 1. Quando o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos possível seu cômputo para efeito de carência. 2. A redação do art. 55, II, da Lei 8.213/91 não impõe para a contagem do tempo de auxílio-doença como carência que haja atividade intercalada. Logo o Decreto 3.048/99 não poderia restringir onde a lei não o fez. 3. A própria Instrução Normativa do INSS/PRES nº 77/2015, alterada em 26/04/2016 definiu em seu art. 164, XVI, "a" que são contados como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade, definindo que a contribuição do facultativo, a partir de novembro de 1991, supre a volta ao trabalho para fins de caracterização de tempo de contribuição. (TRF4, AC 0005303-94.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 24/05/2017)
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003761567v4 e do código CRC 530933c4.Informações adicionais da assinatura:
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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: INETE RUZYCKI MILANI (IMPETRANTE)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM INTERCALADA. CARÊNCIA.
1. A legislação ou a jurisprudência sobre o tema não estabelecem condições mínimas de contribuição para caracterizar o período de incapacacidade como intercalado.
2. Cabível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade apenas se intercalado com períodos contributivos (artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007001-35.2020.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: INETE RUZYCKI MILANI (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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