PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU UXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCI...

1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de efetiva contribuição, deve ser computado para efeito de carência, consoante RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012, bem como em face do REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo.

5. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança visa burlar o sistema previdenciário, o que não se pode permitir, ainda que inexistente uma norma expressa para tanto. A proibição decorre de uma interpretação lógica de todo o sistema.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ocleida Pivatto Beulke impetrou, em 26-12-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 01-07-2016, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de 04-07-2007 a 10-06-2016, em que esteve em gozo de auxílio-doença. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A análise do pedido de liminar foi postergada para momento posterior à apresentação de informações. O magistrado determinou, ainda, a juntada, pela impetrante, de cópia integral do processo administrativo.

A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram improvidos.

A Autarquia prestou informações, referindo que a impetrante efetuou recolhimento posterior ao gozo do auxílio-doença na condição de segurada facultativa. Afirma que tal contribuição não pode ser contada para efeito de carência ou tempo de serviço, pois recolhida no mesmo mês em que cessou o auxílio-doença, contrariando assim o § 4º do art. 55 da Instrução Normativa 77, de 2015. Refere que o tempo em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para efeito de carência, uma vez que não intercalado com período contributivo.

A liminar foi indeferida, ao fundamento de que ocorreu a decadência do direito à impetração do writ (Evento 19).

Dessa decisão foram interpostos embargos de declaração pela parte autora.

O órgão do Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção no mandamus.

Na sentença (18-04-2017), o magistrado a quo afastou a hipótese de decadência, tendo em vista que não haver nos autos notícia da data da cientificação da impetrante da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria, e, no mérito, denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que (a) a filiação da impetrante como segurada facultativa após o gozo de auxílio-doença estaria vedada em face do disposto no art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988; e (b) é vedado ao segurado que deixou de ser filiado obrigatório a filiação à Previdência Social como segurado facultativo no mesmo mês em que cessou o pagamento do benefício previdenciário do auxílio doença, a teor do disposto no inc. I do § 4º do art. 55 da IN n. 77, de 2015. Sem honorários advocatícios. Custas pela impetrante.

Em suas razões, a parte autora refere que o tempo em que esteve em gozo de auxílio-doença (de 04-07-2007 a 10-06-2016) foi intercalado com período contributivo, razão pela qual deve ser computado, para efeito de carência, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 01-07-2016. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para janeiro de 2017, quando verteu a última contribuição previdenciária.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, o parquet opinou pela manutenção da sentença de improcedência do pedido.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de 04-07-2007 a 10-06-2016, em que percebeu auxílio-doença, concedido na condição de segurada empregada (serviços gerais na empresa Beneficiamento de Calçados Dipé Ltda.).

Acerca da matéria versada nos presentes autos, assim dispõem a Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99:

Lei n. 8.213/91:

Decreto n. 3.048/99:

Inicialmente, as Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo não haver distinção quanto ao momento de gozo do benefício por incapacidade que integraria o período básico de cálculo para a concessão de uma aposentadoria. Nesse sentido também vinha se manifestando a Terceira Seção desta Corte, conforme se extrai do julgamento da Ação Rescisória n. 2006.04.00.020223-1/RS, da Relatoria do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, publicado no D.E. de 20-10-2008.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive por sua Terceira Seção, cuja competência para julgamento, à época, era a de matéria previdenciária, manifestou-se no sentido de que o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Em face desses precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, a Quinta e a Sexta Turmas passaram a adotar tal orientação, consoante se extrai, dentre outros, dos seguintes precedentes: AC n. 2008.71.00.030282-2/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 26-07-2010; APELREEX n. 0000907-43.2008.404.7114, de minha Relatoria, Sexta Turma, julgado em 04-05-2011; e APELREEX n. 5001747-05.2011.404.7100, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, Quinta Turma, julgado em 31-05-2011.

Em 21-09-2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, publicado no DJe de 14-02-2012, cuja ementa possui o seguinte teor:

A repercussão geral julgada pelo STF, portanto, deixou assentado que os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez, percebidos no período básico de cálculo de outro benefício, só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, v.g.), se foram intercalados com atividade laborativa em que haja recolhimento de contribuições previdenciárias.

O Superior Tribunal de justiça, na sequência, também julgou recurso representativo de controvérsia acerca do tema, verbis:

Esse é o entendimento que vem, desde então, sendo aplicado de forma pacífica por esta Corte, no sentido de ser possível a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com períodos de efetiva contribuição: APELRE n. 0008717-03.2015.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, DE de 10-08-2017; APELRE n. 0011180-49.2014.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, Sexta Turma, DE de 16-06-2017; AC n. 5000771-41.2015.4.04.7105/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, DE de 06-06-2017; AC n. 5019104-65.2015.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, Quinta Turma, DE de 23-05-2017; AC n. 0003467-86.2015.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, Quinta Turma, DE de 02-05-2017; e AC n. 0011023-08.2016.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Quinta Turma, DE de 02-05-2017.

No caso concreto, entendo inviável o acolhimento da pretensão, senão vejamos.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente pela impetrante em 01-07-2016, foi indeferido por falta de carência.

Pretende a impetrante, como referido anteriormente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de 04-07-2007 a 10-06-2016, em que percebeu auxílio-doença.

Não há dúvida de que, no período anterior à concessão do auxílio-doença, a parte autora verteu contribuições na condição de segurada obrigatória (era empregada da empresa Beneficiamento de Calçados Dipé Ltda.). Entretanto, pela CTPS, é possível verificar que consta o término do contrato de trabalho em 05-12-2014 (Evento 1, PROC ADM4, p. 06). Assim, quando da cessação do auxílio-doença, em 10-06-2016, muito embora tenha mantido a condição de segurada da Previdência Social em face da percepção do benefício, não ostentava mais a condição de segurada obrigatória como empregada.

A impetrante, então, efetuou um recolhimento na condição de segurada facultativa, em 01-07-2016, e, nessa mesma data, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa.

Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direiro Previdenciário, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 179-181, segurado facultativo é aquele que desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS. É a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, desde que seja maior de 16 anos (segundo o Decreto n. 3.048/99), e não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário (art. 11 e § 2º do Regulamento). A Constituição Federal, no texto original do § 1º do art. 201, dispunha que "qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários". Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção previdenciária. E, mais adiante, afirmam que se considera a filiação, na qualidade de segurado facultativo, um ato volitivo, gerador de efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à sua inscrição.

Na hipótese que se analisa, é possível verificar que a impetrante não está inscrita em Regime Próprio de Previdência Social, não havendo óbice, pois, à sua inscrição junto ao INSS como segurada facultativa.

O outro óbice apontado na sentença para o cômputo, para efeito de carência, do recolhimento efetuado pela demandante como facultativa, reside no disposto no inc. I do § 4º do art. 55 da Instrução Normativa n. 77, de 2015, da Autarquia, que estabelece que a filiação como segurado facultativo não poderá ocorrer dentro do mesmo mês em que iniciar ou cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória, tanto no RGPS como no RPPS, ou pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão, e salário maternidade quando iniciar ou cessar em fração de mês.

Muito embora eu entenda não ser admissível que uma Instrução Normativa preveja restrição à filiação ou ao cômputo de contribuição previdenciária para efeito de carência quando a Lei de Benefícios da Previdência Social não o fez (não há, na Lei n. 8.212/91, qualquer disposição nesse sentido), parece-me que a pretensão da recorrente, de qualquer modo, não merece acolhida.

Tanto o Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, quanto a Repercussão Geral julgada pelo STF, referem que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez podem ser computados para efeito de carência desde que intercalados com períodos de efetiva contribuição, decorrentes do exercício de atividade laborativa. No caso concreto, não houve atividade laborativa, pois a requerente verteu uma única contribuição, na condição de facultativa, que justamente não pressupõe o fator "trabalho". É certo, porém, que os mencionados julgamentos não abordam a questão sob o ângulo que aqui se analisa. A apreciação da matéria pelos tribunais superiores centrou-se mais no aspecto relacionado à forma de apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e as locuções "atividade contributiva", "atividade laborativa" e "recolhimento de contribuição previdenciária" foram utilizadas como sinônimo em vários momentos.

Não obstante, ainda assim, como disse antes, o presente mandamus não merece prosperar, principalmente porque o recolhimento de uma única contribuição, na condição de segurada facultativa, na mesma data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição evidencia que a pretensão da requerente era não mais se reintegrar ao mercado de trabalho, embora estivesse apta para tanto, haja vista o cancelamento de auxílio-doença recebido por longo período, e sim apenas beneficiar-se (duplamente) desse tempo em que já esteve amparada pela previdência social. E tal pretensão vai de encontro à interpretação do STF e do STJ quanto à exigência de que haja contribuições previdenciárias intercaladas com a percepção de benefício previdenciário para o cômputo deste para efeito de carência.

Em suma, da interpretação conjunta dos artigos 29, caput, incisos I e II, e seu §5º, e 55, inciso II, da Lei 8.213/91 conclui-se que (a) somente é possível considerar, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se este se deu intercalado com períodos contributivos, e (b) o recolhimento de uma única contribuição previdenciária, na condição de segurado facultativo, efetuado, ademais, no mesmo dia do protocolo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, não tem o condão de transformar o período de auxílio-doença anterior (de, aproximadamente, nove anos de duração) em tempo intercalado a que se refere o inciso II do art. 55 da Lei de Benefícios, sob pena de se ferir o princípio contributivo insculpido no art. 201 da Constituição Federal.

A pretensão da impetrante, a meu ver, esbarra também no princípio constitucional da razoabilidade. No caso concreto, foram aproximadamente nove anos em gozo de benefício por incapacidade. Cancelado este, não é razoável que, com apenas um único recolhimento previdenciário, vertido no mesmo dia em que se dirige ao INSS para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, possa computar, para efeito de carência para a concessão desse novo benefício, aproximadamente nove anos decorrentes do benefício anterior. O intuito único dessa contribuição vertida na condição de segurada facultiva é, obviamente, assegurar o cômputo desse longo período em gozo de auxílio-doença para a concessão de aposentadoria, beneficiando-se com o cômputo, para efeito de carência, de aproximadamente nove anos sem o recolhimento efetivo de contribuições previdenciárias (diante da percepção de auxílio-doença) e sem que tenha voltado a participar do sistema contributivo como um todo, ou seja, sem que tenha voltado a exercer qualquer atividade profissional que tenha de fato resultado em contribuições previdenciárias.

Considerando a exegese dada pelos tribunais superiores às normas previdenciárias acima mencionadas, especialmente no sentido da afirmação do caráter contributivo da Previdência Social, em relação ao qual o inciso II do art. 55 da Lei de Benefícios constitui uma exceção válida e que, por isso, deve ser interpretado restritivamente, o recolhimento de uma única contribuição (como contribuinte facultativo), após largo período de percepção de auxílio-doença e realizada na mesma data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, constitui uma tentativa de burlar o sistema previdenciário, o que não deve ser permitido.

Finalmente, o recolhimento de mais uma única contribuição, na condição de segurada facultativa, em janeiro de 2017, durante o curso, portanto, do presente mandado de segurança, não modifica ou altera o entendimento acima.

Assim, ainda que por fundamentos diversos, deve ser mantida a sentença que concluiu pela improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.