PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTREGA DE DOCUMENTOS. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. TRF4. 5009819-06.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIAS JOÃO DE MIRANDA através de seu curador EFRAIM DE MIRANDA DE SOUZA, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado receba a documentação comprobatória de curatela e proceda ao desbloqueio dos valores de aposentadoria por invalidez (NB 506354958-2).

O pedido de liminar foi deferido (evento 3).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 16).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança para determinar que o INSS receba a certidão narrativa do processo 0301508-38.2015.8.24.0033 (ev. 1 - OUT11) e reative o benefício do Impetrante. Sem honorários e sem custas (evento 21).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

A questão a ser examinada é relativa à concessão da segurança para a expedição de ordem para que o INSS receba a documentação comprobatória de curatela e proceda ao desbloqueio dos valores de aposentadoria por invalidez.

Conforme documentação juntada aos autos o benefício de aposentadoria por invalidez NB 506354958-2 foi bloqueado em julho de 2015 em virtude da não apresentação de termo de curatela (evento 1, OUT9). Contudo, o impetrante alega que não conseguiu apresentar o documento junto à autoridade coatora, uma vez que os servidores do INSS estavam em greve.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Não há motivos para alteração da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto André Luis Charan, que bem analisou a questão fática e fundamentou a conclusão, adotando-se como razões de decidir nos termos retro transcritos e diante da ausência de recurso das partes.

Efetivamente, aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

Assim, a impossibilidade de atendimento presencial para que fossem examinados os documentos comprobatórios da curatela e, consequentemente, mantida a concessão da aposentadoria por invalidez, é prejudicial à impetrante, tanto pelo caráter alimentar do benefício, como por lhe obstar o pleno exercício de seus direitos, pois enquanto não houver resposta por parte da autarquia previdenciária, estaria o segurado desamparado.

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários a que poderia fazer jus o segurado.

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.