Apelação/Remessa Necessária Nº 5011743-44.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: TEDIS LORI LEIVAS DA ROSA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença, proferida em mandado de segurança na vigência do CPC/2015, que concedeu a segurança para determinar ao INSS que restabeleça a aposentadoria por invalidez NB 32/ 536.417.351-4, pelo menos até a realização do exame médico-pericial a ser agendado pelo INSS.
Em suas razões recursais, o impetrante requer seja determinada a reativação do benefício desde a data da cessação, em 01/08/2018, ou desde a data da impetração do mandado de segurança, em 03/09/2018, com o respectivo pagamento dos créditos.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
Instado, o Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido do desprovimento da apelação e da remessa oficial.
É o relatório.
VOTO
Quanto à determinação de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, que passam a integrar as razões de decidir do presente voto, nos termos a seguir:
"(...)
Da análise do processo, verifico que o impetrante teve a aposentadoria por invalidez n° 32/536.417.351-4 concedida em 14/07/2009, sendo o benefício cessado em 01/08/2018 sem que o segurado fosse submetido à avaliação médica pericial para constatação de eventual recuperação da capacidade laborativa.
A autoridade informou que o segurado teria mudado de endereço, razão pela qual sua intimação para nova perícia deu-se por edital. A corroborar sua alegação, juntou apenas cópia do edital (evento 23, PROCADM2).
No entanto, de pesquisa no sítio eletrônico dos correios a partir do número para rastreamento indicado nas informações, verifico que há demonstração de remessa de carta à cidade de Guaíba (sem endereço especificado), cuja devolução deu-se com a indicação de "endereço errado" (evento 27, INF1).
De outra parte, de consulta ao Sistema Plenus (evento 26), consta que o endereço do segurado junto a Previdência Social seria "Rua 04, nº 310, Guaíba/RS", ao passo que o endereço indicado na procuração e documentos que instruíram o presente mandado de segurança é diverso ("Rua Mario Marques, nº 861, Bairro Iolanda, Guaíba").
Assim, conquanto se mostre razoável a alegação de mudança de endereço sem notificação do INSS, é bem de ver que a autarquia não comprovou qual foi exatamente o destino da correspondência enviada (só consta a cidade de Guaíba), nem mesmo o motivo da devolução sem cumprimento, cuja justificativa na informação juntada por este Juízo é genericamente "endereço errado".
Ademais, não há, ainda, qualquer notícia de uma segunda tentativa de localização do segurado para submeter-se à perícia, para o que, bem se sabe, a intimação por edital é inócua. (...)"
De fato. A autarquia previdenciária não demonstrou ter tomado todas as cautelas necessárias para que o segurado tivesse conhecimento da designação da perícia médica, motivo pelo qual se tem como suficientemente comprovado o direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício, bloqueado indevidamente pelo INSS na pendência de avaliação médica pericial.
De outra parte, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nem pode produzir efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, conforme disposto nas Súmulas 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago à colação precedente do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 107.335-PB, Relator Ministro Sydney Sanches:
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONAIS, PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES E DEPOIS DA IMPETRAÇÃO . SÚMULAS 271 E 269. LEI Nº 5.021, DE 9.6.66, ART. 1º, PARÁGRAFO 3º.
1. Diz a Súmula 269 que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança .
2. E a Súmula 271 que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria.
3.Tais orientações continuam em vigor, mesmo após o advento da Lei nº 5.021, de 9.6.66, pois os atrasados, a que se refere o parágrafo 3º de seu art. 1º, sobre a liquidação , por cálculo, da sentença, não compreendem prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento do pedido, senão, unicamente, as vencidas entre a impetração e a concessão do mandado de segurança. RE conhecido e provido para que se excluam da liquidação da sentença as prestações vencidas antes da impetração ).
Portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter sua DIB fixada a contar da data da cessação do benefício (01/08/2018), mas os efeitos pecuniários neste processo se fazem sentir somente a contar da impetração do writ (03/09/2018).
Merece, pois, parcial provimento a apelação para fixar o termo inicial das parcelas em 03/09/2018.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011743-44.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: TEDIS LORI LEIVAS DA ROSA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA.
1. É dever do INSS notificar a parte autora para a realização de perícia médica com a finalidade de avaliar a recuperação da capacidade laboral, imprescindível para a cessação do benefício previdenciário.
2. Determinado o restabelecimento do benefício a contar da data da cessação indevida, com efeitos pecuniários a contar da impetração do writ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 23/10/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011743-44.2018.4.04.7112/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: TEDIS LORI LEIVAS DA ROSA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 15/10/2019, às 00:00, e encerrada em 23/10/2019, às 14:00, na sequência 648, disponibilizada no DE de 04/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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