PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PR...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MÉDICO-PERICIAL. POSSIBILIDADE.

A exigibilidade de realização de perícia médica previamente ao cancelamento do benefício por incapacidade tem por objetivo preservar o direito do segurado, visando garantir transparência, contraditório e ampla defesa ao processo administrativo que culminar no respectivo ato.

Recaindo sobre o segurado os efeitos prejudiciais do cancelamento e tendo ele, ainda assim, manifestado de forma inequívoca sua vontade em ter cessado o benefício justamente em virtude da recuperação de sua capacidade laboral, não é razoável que a medida instituída para lhe assegurar o direito à manutenção de sua subsistência venha a comprometer a possibilidade de provê-la de forma mais benéfica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende seja determinado o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez e a emissão de declaração de regularidade da situação de contribuinte individual - DRSCI independente de realização de perícia prévia.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

O INSS interpôs apelação alegando, em síntese, que "A possibilidade de cessação de benefício de aposentadoria por invalidez, deve atender o que dispõe o artigo 47 da Lei 8213/91, sendo indispensável a realização de perícia médica para apurar se houve recuperação e se ela foi total ou parcial para fins de eventual pagamento de benefício", bem como que "A cessação do benefício sem que seja realizada perícia médica implica no descumprimento das regras administrativas que objetivam de um lado, garantir ao segurado eventual pagamento de remanescente de benefício e de outro, permitir ao INSS averiguar se houve pagamento indevido de benefício que possa implicar na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário."

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

Dispensada a revisão.

A fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença, prolatada pela Juíza Federal Sandra Regina Soares, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Conforme expressa previsão legal, "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno." (art. 46 da Lei n.º 8.213/91)

Não há controvérsia acerca da retomada da atividade laboral de taxista pelo Impetrante.

Por outro lado, não se pode deixar de ter presente que embora haja repercussão em obrigações de responsabilidade da Autarquia (como, por exemplo, na hipótese do benefício continuar sendo devido por certo tempo - art. 47 da Lei n.º 8.213/91), a exigibilidade de realização de perícia médica previamente ao cancelamento do benefício por incapacidade tem por objetivo preservar o direito do segurado, visando garantir transparência, contraditório e ampla defesa ao processo administrativo que culminar no respectivo ato.

Portanto, e uma vez recaindo sobre o segurado os efeitos prejudiciais do cancelamento e tendo ele, ainda assim, manifestado de forma inequívoca sua vontade em ter cessado o benefício justamente em virtude da recuperação de sua capacidade laboral, não parece razoável que a medida instituída para lhe assegurar o direito à manutenção de sua subsistência venha a comprometer a possibilidade de provê-la pela forma que julgar lhe ser mais benéfica.

Assim, não merece reforma a r. sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.