Apelação Cível Nº 5030632-18.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: ADELMIR BELLI SIMAO
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ADELMIR BELLI SIMÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada em 01/09/2012 em virtude de ter assumido mandato de vereador.
Sustenta, em síntese, que o exercício do mandato de vereador é compatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a percepção cumulada dos subsídios de vereador com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho não significa invalidez para os atos da vida política. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.
1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.
2. Recurso especial não provido."
(REsp 1377728/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013)
Por outro lado, o benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade laborativa total e permanente, sendo que o retorno ao exercício de qualquer atividade remunerada descaracteriza tal pressuposto, implicando o seu cancelamento, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
No caso, verifica-se que, após a concessão de aposentadoria por invalidez na data de 01/05/1982, o apelante não só exerceu mandato de vereador nos períodos de 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/2001 a 31/12/2003, 01/03/2005 a 28/12/2005 e 02/01/2006 a 31/03/2008, como também passou a contribuir voluntariamente para o RGPS como segurado individual, na qualidade de empresário no período de 01/2010 a 07/2013, bem como possui cadastro como segurado especial (Bases CAFIR e/ou MPA), no período de 31/12/2007 até o presente (Evento4 -CONTES/IMPUG8).
Ademais, uma breve consulta no site google revela que o apelante é proprietário da empresa do ramo da construção civil Adelmir Belli Simão ME (CNPJ nº 80.135.585/0001-96), na cidade de Lebón Régis/SC (https://www.brasilcnpj.com/empresa/adelmir-belli-simao/c8rAj8pDw).
Assim, é de ser mantida a sentença recorrida, estando ela em consonância com a jurisprudência deste TRF, como evidencia o julgado que segue:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. RETORNO AO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.
1. A finalidade do instituto da aposentadoria por invalidez é assegurar condições de subsistência ao segurado incapacitado para o desempenho de qualquer atividade remunerada, enquanto perdurar esta situação.
2. O exercício de atividade laboral durante o gozo da aposentadoria indica que o Autor não está inapto para o trabalho, razão pela qual é regular a atitude da Autarquia ao suspender o pagamento daquele benefício.
(...). (AC 96.04.38919-0/RS, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, DJU de 05-03-97, p. 12180)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5030632-18.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: ADELMIR BELLI SIMAO
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. CANCELAMENTO.
O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade laborativa total e permanente, sendo que o retorno ao exercício de qualquer atividade remunerada descaracteriza tal pressuposto, implicando o seu cancelamento, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/02/2019
Apelação Cível Nº 5030632-18.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ADELMIR BELLI SIMAO
ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2019, na sequência 257, disponibilizada no DE de 04/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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