MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, limitados os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Remi Fernando Rotta contra ato do Gerente Executivo do INSS em Canoas/RS, objetivando, inclusive em sede de liminar, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/128.517.215-6, com DIB em 25/03/2003, deferida com base no tempo de serviço de 32 anos, 06 meses e 19 dias.

Referiu que seu benefício foi cessado em 28/06/2011, por indício de irregularidade consistente na ausência de registro na CTPS e no CNIS de contratos de trabalho nos períodos de 01/01/1976 a 30/11/1977 e de 15/12/1977 a 01/12/1979, além de irregularidades em relação ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Cerro Largo e ao tempo de serviço militar. Alegou que houve violação a direito adquirido. Requereu o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício, em junho de 2011, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269, I, do CPC. Sem imposição de honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas processuais pelo impetrante, entretanto, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Irresignado, o impetrante apelou alegando que o magistrado a quo desconsiderou o vínculo com a Prefeitura de Cerro (01/03/1965 a 31/12/1968), e os períodos em que verteu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte autônomo (01/01/1976 a 30/11/1977 e 15/12/1977 a 01/12/1979), mesmo havendo certidão emitida pela Prefeitura de Cerro Largo/RS. informando o vínculo e que, à época, o regime adotado era o RGPS. Arguiu que as folhas de sua CTPS estão deslocadas, mas não rasuradas, e que a relação das contribuições previdenciárias, referentes aos lapsos temporais 01/76; 03/76 a 05/76; 08/76 a 05/78; 07/78 a 09/78; 01 a 02/79 e de 01/80 a 02/81, consta dos autos (Evento 11 - OUT 2), bem como as relativas aos períodos de 01.01.76 a 30.11.77 e de 15/12/1977 a 01/12/1979. Relatou que é falsa a informação de que o benefício foi concedido pelo Servidor Antonio Sonart, pois quando da concessão do benefício, já havia sido afastado de suas funções. Por fim, requereu o restabelecimento do benefício, suspenso em 28/06/2011, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e perdas e danos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme relatado, cuida-se de examinar apelação interposta pelo impetrante objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos envolvendo o restabelecimento de benefício previdenciário, suspenso em face de irregularidades na sua concessão.

Cumpre registrar, inicialmente, que a revisão administrativa não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos, como, aliás, já está pacificado na doutrina e na jurisprudência.

Nesse contexto, embora perfeitamente lícito à Administração rever seus próprios atos, de maneira a garantir que nestes prevaleçam a legalidade e a defesa do interesse público, não menos correto é o caráter protetivo do Estado. Portanto, se não há prova de ilegalidade, não pode a Administração desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado, voltando atrás quanto à sua manifestação.

No caso dos autos, o INSS promoveu a revisão do ato de concessão do benefício do impetrante observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada havendo de ilegal no seu ato. Ocorre que há suspeita de ocorrência de fraude, o que afasta a discussão a respeito da decadência.

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

No caso, extrai-se dos autos que o INSS não computou os períodos compreendidos entre 01/01/1976 a 30/11/1977, 15/12/1977 a 01/12/1979 e entre 01/03/1965 a 31/12/1968, este último vínculo junto à Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS. (Evento 10 - PROCADM4 e PROCADM5), sob os seguintes argumentos:

"(...)

No que diz respeito ao período compreendido entre 01/03/1965 a 31/12/1968, datada de 25/05/2011, no qual o autor alega ter trabalhado como empregado junto à Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS, para comprovar esta condição, o segurado apresentou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal, acostada no Evento 11 - OUT1, não contendo rasuras, onde consta que o autor exerceu a atividade de docente, com regência de classe, nos períodos de 01/03/1965 a 31/12/1965, 01/01/1966 a 31/12/1966, 01/01/1967 a 31/12/1967, 01/01/1968 a 31/12/1968. A Certidão também esclarece que o Município instituiu Regime Próprio de Previdência em 1990, antes todos os funcionários eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que, no período de 01/03/1965 a 31/12/1968, não houve recolhimento das contribuições previdenciárias.

Há que se ressaltar, que o direito de obtenção da Certidão de Tempo de Serviço está previsto na Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99. O Decreto nº 3.048/1999 (RPS), no seu art. 130, disciplina os requisitos formais a serem observados na emissão da certidão de tempo de serviço:

No âmbito administrativo, o procedimento de emissão de emissão de Certidão por Tempo de Serviço é regulado pela IN INSS/PRES n.º 45, de 06 de agosto de 2010, cujo art. 366 prevê os requisitos mínimos que devem indicados no documento. In verbis:

Como se pode perceber das normas mencionadas acima, a autoridade administrativa, ao emitir Certidões de Tempo de Serviço, está obrigatoriamente vinculada à observância de requisitos formais mínimos. Tais exigências, saliente-se, decorrem da própria oficialidade do documento, que tem o efeito de certificar/comprovar a existência de tempo de contribuição do segurado para fins de deferimento de benefício previdenciário mediante contagem recíproca.

Assim sendo, entendo que a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS, da forma como apresentada no evento 11 - OUT1 é suficiente para o cômputo do tempo de contribuição postulado. Ressalto que se trata de Regime Geral de Previdência Social.

E mesmo que assim não fosse, saliento que o artigo 94 da Lei 8213/91 assegura, para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

 

Portanto, entendo que o impetrante tem direito a computar o período em que foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, comprovado mediante expedição da respectiva Certidão Municipal (01/03/1965 a 31/12/1968).

Em relação aos períodos de 01/01/1976 a 30/11/1977, 15/12/1977 a 01/12/1979, ao contrário do que alega o INSS, as fichas - Cadastro de Contribuinte Individual - Extrato de Recolhimento de Contribuinte Individual, acostadas no Evento 11 -OUT1 e 2, dão conta de que o impetrante verteu contribuições previdenciárias nos lapsos temporais de 01/1976, 01/03/1976 a 31/05/1976, 01/08/1976 a 28/02/1981.

Desta forma, entendo que o impetrante tem direito ao cômputo do tempo de contribuição relativo às competências 01/1976, 01/03/1976 a 31/05/1976, 01/08/1976 a 28/02/1981.

Quanto às demais competências postuladas (02/1976, 06/1976 a 07/1976), é forçoso reconhecer que o extrato de recolhimento acostado no evento 11 -OUT1 e 2, não permite concluir pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ônus atribuído à autora, por força do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

Administrativamente, até a DER em 25/03/2003, foram reconhecidos 32 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de contribuição (Evento 1 - PROCADM11), excluídas as competências 02/1976, 06/1976 a 07/1976, o que garante ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

No entanto, eventuais diferenças decorrentes das reduções efetuadas no benefício a esse título deverão ser requeridas na via administrativa ou, então, deduzidas em ação própria, uma vez que o mandado de segurança não se presta como ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante entendimento substanciado nas Súmulas 269 e 271 do STF, verbis:

Confira-se a esse respeito:

Assim, os efeitos financeiros do presente mandamus ficam limitados à data de seu ajuizamento (06/09/2011).

Consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, limitados os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, LIMITADOS OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.