PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. TRF4. 5008172-17.2017.4.04.7107

Inicialmente, no que tange às alegações de indicação incorreta da autoridade impetrada e de incompetência da Justiça Federal de Caxias do Sul, cumpre salientar que, em que pese o impetrante tenha indicado na petição inicial o Diretor do INSS como autoridade impetrada, é possível verificar, por meio do endereço citado na exordial (Visconde de Pelotas, nº 2280, Bairro Pio X, Caxias do Sul - RS), bem como dos documentos acostados aos autos (OUT5 e OUT6, evento 1), que a impetração é dirigida ao Gerente-Executivo do INSS em Caxias do Sul, o qual foi, inclusive, corretamente indicado no cadastramento eletrônico do processo.

Assim, restam afastadas as alegações em questão.

No mérito, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer provimento jurisdicional para que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) seja fixada no dia da propositura do presente mandamus, considerando a dificuldade de disponibilização de data para agendamento de seu requerimento de benefício.

Narra o impetrante que há meses vem tentando efetuar o agendamento eletrônico de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição sem obter êxito, sustentando que tal fato acarreta a postergação da data de entrada do requerimento administrativo do benefício e, consequentemente, de seus efeitos financeiros, causando-lhe prejuízos

A autoridade impetrada, por sua vez, refere que "o sistema da Autarquia possui uma "trava" quando a agenda atinge o limite de 180 (cento e oitenta) dias", e que "o atendimento além do limite de agendamento para período superior a 180 (cento e oitenta) dias decorre de questões estruturais, especialmente quanto à insuficiência de Servidores para atendimento dos mais variados requerimentos feitos no âmbito da Gerência Executiva do INSS em Caxias do Sul" (fl. 5 da INF_MAD_SEG1, evento 17).

No presente caso, os documentos acostados ao evento 1 (OUT5 e OUT6) demonstram que o impetrante, nas datas de 20 e 21 de junho de 2017, tentou agendar junto ao sítio eletrônico da Previdência Social atendimento presencial para protocolo de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem obter êxito em seu intento.

Em tais documentos consta o registro da seguinte mensagem: "Nesse momento não existe vaga disponível para o serviço solicitado na Agência Caixas do Sul".

Ademais, o impetrante informa diversos números de protocolos alusivos a tentativas efetuadas entre os meses de agosto e setembro de 2017, inclusive pelo canal de atendimento 135 (evento 25).

Destarte, diante dos documentos comprovando a impossibilidade de agendamento, e tendo em vista que eventuais deficiências estruturais da autarquia previdenciária ou entraves burocráticos existentes em seu sistema informatizado não autorizam a espera indefinida do segurado para realização de serviços de seu interesse, é caso de concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada disponibilize ao impetrante data para protocolo de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ainda considerar a data da propositura do presente mandamus como correspondente à entrada do pedido administrativo.

Por fim, considerando ter sido assegurado ao impetrante que a data do ajuizamento do presente mandamus (21-06-2017, evento 1) deverá ser considerada como data de entrada do requerimento (DER) de seu benefício, não resta configurada urgência a ensejar o deferimento do pedido em sede liminar.