MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Francisco Lucídio da Silva impetrou mandado de segurança, no qual pretende que a Gerência Executiva do INSS de Jaguariaíva seja compelida a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 128.873.397-3, desde a data da cessação ocorrida em 12/03/2015 e, ainda, seja declarada a ilegalidade da ordem de cessação do benefício, bem como da determinação de devolução do valor de R$ 109.232,25.

Intimado, o MPF emitiu parecer sustentando a ausência de interesse público envolvido.

A sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade da ordem de cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 128.873.397-3 sem a sua conversão em aposentadoria proporcional, bem como de devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título deste benefício. Por consequência, determinou à autoridade impetrada que concedesse ao impetrante o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data da cessação indevida, em 01/03/2015, bem como se abstivesse de promover atos tendentes à satisfação do crédito descrito no Ofício nº 14.024.030/MOB/078/2015, inclusive se abstendo de incluir ou promovendo a retirada do nome do impetrante de cadastros restritivos.

O INSS interpôs recurso, alegando, em síntese, que a legislação permite a cobrança de valores recebidos indevidamente, na medida em que quem recebeu aquilo que se descobriu não ser seu direito, deve devolvê-lo, não sendo relevante para a existência dessa obrigação, a boa ou má-fé no recebimento.

O impetrante recorreu adesivamente, alegando que, mesmo descontado o período após 1991, a partir do qual seria necessário recolhimento de contribuições, comprovou tempo rural e de atividade de vereador, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida.

 

A respeito do preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição, correta a conclusão do magistrado a quo no sentido de ser imprescindível a dilação probatória, pois insuficientes os elementos para que fossem averbados o período rural de 01/06/1988 a 31/10/1991 e urbano (vereador) de 1989 a 1992.

 

Especificamente no que se refere à certidão da Prefeitura de Sengés/PR (ev. 55 - PROCADM3), não há como considerar o documento como apto a comprovar o tempo de exercício de mandato de vereador, porquanto os dados ali constantes são genéricos e sem quaisquer detalhes quanto a contribuições e a períodos determinados.

 

Por outro lado, o implemento das condições para concessão de aposentadoria proporcional restou comprovado nos autos, conforme correta análise do juiz de primeira instância, nos termos a seguir:

 

(...)

 

 

Assim, deve ser concedida a aposentadoria proporcional ao impetrante, conforme a fundamentação.

 

Vale esclarecer que o INSS informou em petição (ev. 02) que implantou "a aposentadoria por idade 41/164.040.570-1 na via administrativa pela Agência da Previdência Social de Jaguariaíva com DIB e DIP em 12/05/2015 com o tempo de contribuição de 16 anos, 03 meses e 14 dias, com valor de RMI de R$ 788,00. Em decorrência de tal benefício foram gerados pelo sistema o s pagamentos do período de 12/05/2015 a 29/02/2015 a serem pagos pela agência bancária do Bradesco da cidade de Jaguariaíva". A autarquia informou também que "os créditos de maio de 2015 a janeiro de 2016 já estão disponíveis na agência bancária desde 23/02/2016. Já o crédito referente ao mês de 02/2016 estar á disponível a partir de 07/03/2016."

 

Desse modo, considerando o presente provimento judicial e a informação prestada pela autarquia acerca da concessão de outro benefício na via administrativa, consigno desde já que o impetrante faz jus ao benefício que lhe for mais vantajoso, devendo o INSS implantar (ou manter a implantação da) a aposentadoria mais benéfica ao segurado.

 

Por fim, o INSS alega que é devido o ressarcimento dos valores percebidos pelo impetrante em razão do benefício cancelado, independentemente da boa-fé do segurado.

 

Contudo, não é esse o entendimento predominante. A jurisprudência é firme no sentido de que a devolução de valores só é cabível em caso de flagrante má-fé, que deve, inclusive, ser comprovada, não podendo ser presumida.

 

Nesse sentido, já se manifestou a 3ª Seção deste Tribunal:

 

 

Assim, ainda que apurado eventual saldo a favor da Previdência, não há falar em ressarcimento de valores percebidos de boa-fé pelo impetrante.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E AO REEXAME NECESSÁRIO.