PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto contra sentença, publicada em 2015, que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigia. Por fim, ataca os consectários fixados na sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Desde que os documentos posteriores a período que se pretende comprovar estejam suficientemente corroborados pela prova oral e o autor apresenta um histórico de vida laboral na agricultura, trazendo documentos que confirmam sua condição de trabalhor desde jovem, bem como as testemunhas apontam para uma continuidade do labor rural, nada obsta o reconhecimento do período anterior e/ou posterior, não abrangido(s) pelo início de prova material.

Em outras palavras, assentou-se a jurisprudência no sentido de que os documentos para a comprovação do tempo de serviço rural não precisam se referir a todo o período de alegado exercício, e que podem se r complementados pela prova testemunhal (TNU, PU 2005.70.95.005818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009, e inteligência da súmula nº 14 da TNU).

Outrossim, a jurisprudência deste Regional já afirmou que o afastamento das atividades agrícolas - sempre por um curto período de tempo -não descaracteriza a condição de trabalhador rural. Nesse sentido e "mutatis mutandis":

Na hipótese, o autor inicia a comprovação da atividade rural exercida no período de 06/10/1961 (quanto tinha 12 anos de idade) a 31/12/1974 e de 01/01/1976 a 31/03/1980, com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de transmissão causa mortis de terreno rural à Francisca Alves Bento e Valdevino Bento, entre outros herdeiros, em 15/06/1999 (fls. 26/27), nada diz a respeito da atividade rural; b)Informação de benefício previdenciário de Osório B. De Andrade (pai do autor), na qual consta concessão de aposentadoria por idade rural com início em 01/03/1974 (fl. 28); c) Certidão de nascimento de Alzira Bento de Arjdrade e de Janete Antunes Bento de Andrade (irmãs do autor), ocorrido respectivamente em 25/09/1934 e em 11/08/1957, nas quais consta a profissão do pai como lavrador e aposentado (fls. 29/30). d) Cópia da ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos, em nome de Sivaldino Bento (irmão do autor), de 10/04/1978 (fl. 31); e) Declaração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de Sivaldino Bento, nas terras de Amazona Alves Fernandes (sogro de Sivaldino), emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos/SC, referente ao período de 1970-1978 (fl. 32); f) Cópia do certificado de dispensa de incorporação de Sivaldino Bento, dispensado do serviço militar em 1971, por residir em município não tributário (fl. 33); g) Inscrição eleitoral de Sivaldino Bento, datada de 24/08/1974, na qual foi inserida a profissão de lavrador (fl. 34); h) Certidão de casamento de Sivaldino Bento e Maria Alves Fernandes, filha de Amazona Alves Fernandes e Tereza Borba, realizado em 20/12/1975, na qual consta a profissão do contraente como lavrador (fl. 35); i) Cópia de certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, declarando a propriedade de imóvel rural de Amazona Alves Fernandes, no período de 1965 a 1991 (fl. 52); j) Certidão de casamento de Osório Bento de Andrade e Brandina Maria Gonçalves (sendo ele pai do autor), contraído no dia 10/09/1930 (fl. 30), da qual não se pode extrair mais nenhuma informação por estar em parte ilegível; k) Certidão de casamento do autor e Francisca Alves Fernandes, filha de Amazona Alves Fernandes e Tereza Borba, contraído no dia 11/01/1975, na qual consta a profissão dele como sendo lavrador (fl. 54); 1) Certidão de nascimento de João Maria Fernandes Bento e de Marli de Fátima Fernandes Bento (filhos do autor), ocorrido em 21/03/1971 e 01/01/1973, nas quais consta a profissão do pai como sendo lavrador (fls. 55/56); m) Cópia da CTPS do autor, na qual consta o primeiro emprego com carteira assinada em 01/04/1980.

Os documentos enumerados revelam que o pai do autor laborou durante toda a vida ativa, no meio rural, tanto que se aposentou na modalidade rural por idade. Outra conclusão alcançada é a dé que o irmão do autor Sivaldino Bento laborou como lavrador, em regime de economia familiar, no lapso de 1970-1978, no imóvel rural de Amazonas Alves Fernandes (fls. 31/32, 35). Além disso, verifica-se que Amazonas Alves Fernandes que era proprietário de terras rurais entre 1965-1991 (fl. 52), nas quais alega o autor ter laborado, era também primo (ou tio) e sogro tanto do autor quanto de seu irmão Sivaldino (fls. 35, 54-56). Observa-se, ainda, que o autor é apenas um ano mais velho que seu irmão, pois nascidos respectivamente em 06/10/1949 e em 30/12/1950 (fls. 35/54). A documentação apresentada indica que o pai do autor e de Sivaldino não era casado com a mãe destes e, por isso, teriam sido criados por uma tia (ou prima) esposa de Amazonas Alves Fernandes e, quando alcançaram a fase a adulta os irmãos se casaram com as filhas deste último, tendo assim ambos crescido no meio rural. Três foram as testemunhas ouvidas pelo sistema audiovisual (fls. 384-388), sendo que a primeira Sebastião Maciel dos Santos disse:

"que conhece o autor há uns 30 anos; que o conheceu na localidade de Ramo Verde, em Campos Novos; que o autor trabalhava na roça, com a avó dele Maria Francisca de Andrade, pois se criou com a vó; que plantava milho, feijão, arroz, verduras; que o autor trabalhava sozinho, com o auxílio- de bois, que o trabalho era braçal; que o depoente morava há dois quilômetros de distância; que a produção era para o consumo da família e o que sobrava vendiam no armazém de Argelino Custódio de Oliveira; que com 8 anos de idade em diante o autor começou a trabalhar na roça, mas estudava no período da manhã; que quem morava lá também era o filho Amazonas, tio do autor, que também trabalhava na roça; que o autor trabalhou na roça até os 30 anos de idade e depois ele casou e veio para o município de Monte Carlo, trabalhar na Imaribo; que o autor se casou na roça mesmo, em Ramo Verde, e depois veio para cá; que conheceu a esposa do autor que se chamava Francisca de Andrade; que conhece o autor desde criança e sempre morou lá no Ramo Verde; que a comunidade hoje se chama Marombas que pertence a Brunópolis; que depois que casou o autor continuou morando com o sogro e com a vó, que tinham uns 30 alqueires de terra; que o autor teve dois filhos que nasceram na roça, de nome João e Maria".

A testemunha Juvelino Alves Carneiro, no mesmo sentida da anterior, afirmou ao juízo: "que conhece o autor desde pequeno, quando este tinha uns 4 ou 5 anos, na localidade de Marombas, Campos Novos; que o autor morava com a avó e tia e depois casou com a neta dela, a avó se chama Maria Francisca; que a casa do depoente ficava a 3 km da casa do autor; que o depoente era agricultor; que quem sustentava a casa era a avó, que era agricultora; que o autor começou a trabalhar na roça com 7 ou 8 anos de idade; que plantavam milho, arroz, feijão para o próprio consumo da família e o que sobrava trocavam por açúcar e por aquilo que não tinha, trocavam no armazém de Angelino; que não tinham ajuda de empregados, trabalhou sozinho, que era cada um por si, tinham que se virar; que morou com a avó até a hora de casar; que quando casou continuou a trabalhar na roça; que a terra da vó era própria, que era pouco e depois ele foi trabalhar nas terras do sogro; que a esposa do autor se chama Francisca; que plantava as mesmas coisas nas terras do sogro; que não tinham ajuda de ninguém além da família; que largou a roça com uns 30 anos mais ou menos e mudou para a Imaribo, Monte Carlo, no reflorestamento; qué no período em que trabalhou na roça era só com a enxada e uma junta de boi para arar a terra; que não teve outra profissão, só colônia; que o autor teve filhos que se chamavam João e Maria". i Por fim, Sebastião Veloso, confirmando os que as outras testemunhas já haviam dito, firmou: "que conhece o autor desde que ele era rapazinho, há uns 30 e poucos anos, na localidade de Marombas, Campos Novos; que a distância da casa do depoente para a casa do autor era de 3 km; que o autor morava com a avó Francisca, pessoa que o depoente mal conheceu; que as terras que o autor laborava eram do sogro dele; que aonde a avó morava 5 alqueires era dela; que o autor foi criado pela vó; que o autor era agricultor, plantava feijão, milho, arroz, sem a ajuda de empregados, sem maquinários, só com bois; que a sobra era trocada na bodega de Argelino; que o depoente conheceu o autor quando este tinha uns 12 anos; que o autor casou com Francisca e continuou na roça; que o autor ficou até os 30 anos lá e depois saiu; que após o casamento trabalhou nas terras do sogro que eram continuação das terras da vó; que o autor plantava as mesmas culturas e o que sobrava trocavam na bodega; que não havia empregados; que o autor largou da colônia para trabalhar no reflorestamento de pínus em Monte Carlo; que o autor teve dois filhos na agricultura".

As testemunhas souberem relatar de modo genuíno, porém convincente, que o labor no campo era em regime de economia familiar, sendo que a produção se destinava ao sustento da própria familia e o que sobrava era moeda de troca no armazém local, por outros suprimentos, como açúcar e roupas. É cediço que as crianças que nascem no meio rural, a partir do momento que alcançam um mínimo de maturidade, ingressam no trabalho do campo para auxiliar a familia, se desvencilhando somente na vida adulta.

Assim, o acervo probatório dos autos confirma que o autor foi trabalhador rural dos 12 (doze) anos de idade até os 26 anos de idade, vale dizer de 06/10/1961 a 31/12/1974.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95;

f) O STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

 

 

De 24/11/1982 a 31/08/1983 e de 27/07/1984 a 14/04/1986 (Construtora Barbosa Mello S.A.), o autor exercia a função de vigia (fl. 356). O autor informou ao perito que exercia atividades de "vigia da empresa no barracão e também no trecho cuidando das máquinas que faziam a estrada de Fraiburgo a Monte Carlo. Não tem mais a documentação de comprovação de uso da arma. Extraviou a documentação. Abastecia também os veículos diversos da empresa quando necessário. Abastecia mais ou menos 10 caminhões" e estava exposto a riscos de morte (fl. 358). O perito concluiu que a atividade profissional de guarda exercida pelo autor se enquadra para fins de aposentadoria especial (fls. 361).

Assim, mantenho a sentença no ponto.

De 01/09/1983 a 07/05/1984 (Construtora Caxias Ltda.), o autor exercia a função de vigia (fl. 356). O autor informou ao perito que "Idem ao anterior, a empresa era a mesma", e estava exposto a ricos de assalto e morte (fl. 358). O perito concluiu que a atividade profissional de guarda exercida pelo autor se enquadra para fins de aposentadoria especial e que "pela SUMULA 198 do Tribunal Federal de recursos, se enquadra mesmo os agentes não descritos em regulamento que é o caso do contato com os combustíveis no abastecimento dos caminhões e máquinas da empresa" (fls. 361).

Assim, mantenho a sentença no ponto.

 

 

Sobre a habitualidade e a permanência na sujeição aos agentes agressivos, esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).

Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.

 

Até 28/04/1995, ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em que o autor exerceu a função de vigilante, pelo enquadramento da categoria profissional, por equiparação à função de guarda, havendo presunção de periculosidade e sendo desnecessária a prova da efetiva exposição habitual e permanente ao agente nocivo e independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (TRF - 4ª Região, EIAC nº 1999.04.01.082520-0, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002).

Ainda, vale citar que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade (exposição a inflamáveis), basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

 

Destaco, ainda, que é ínsito o risco potencial de acidente em se tratando de agente periculoso, ou seja, nos casos em que é suficiente a sujeição ao risco de acidente ou dano que possa causar-lhe prejuízos à integridade física, sendo desnecessária a exposição habitual e permanente.

Por fim, vale ressaltar que a exposição do segurado à atividade periculosa (vigilante ou inflamáveis) sempre se caracteriza como especial, independentemente da utilização, ou não, de EPI e há precedente desta Corte no sentido de que o uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa. (AC nº 2003.70.00.011786-1, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, Quinta Turma, DJ 06/07/2005).

Nesse sentido, também, o recente julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, cuja ementa do acórdão é a seguinte:

 

No voto-condutor da maioria, de minha lavra, restou consignado o seguinte (grifos meus):

 

 

Não prospera o argumento da suposta ausência de contribuição adicional como óbice ao reconhecimento da atividade especial, isso porque inexiste correlação com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. Pouco importa, em verdade, se a empresa entendeu ou não caracterizada determinada atividade como especial. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora.

O que importa é que a atividade é, na realidade, especial. Abre-se ao Fisco, diante de tal identificação, a adoção das providências relativas à arrecadação das contribuições que entender devidas. O raciocínio é análogo às situações de trabalho informal pelo segurado empregado (sem anotação em carteira ou sem recolhimento das contribuições previdenciárias). A discrepância entre a realidade e o fiel cumprimento das obrigações fiscais não implicará, jamais, a negação da realidade, mas um ponto de partida para os procedimentos de arrecadação fiscal e imposição de penalidades correspondentes.

De outro lado, consubstancia grave equívoco hermenêutico condicionar-se o reconhecimento de um direito previdenciário à existência de uma específica contribuição previdenciária. Mais precisamente, inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). E a ausência de contribuição específica não guarda relação alguma com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).

Note-se, quanto ao particular, que a contribuição adicional apenas foi instituída pela Lei 9.732/98, quase quatro décadas após a instituição da aposentadoria especial pela Lei 3.807/60. Além disso, as empresas submetidas ao regime simplificado de tributação (SIMPLES), como se sabe, não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição adicional e essa condição não propicia sequer cogitação de que seus empregados não façam jus à proteção previdenciária diferenciada ou de que a concessão de aposentadoria especial a eles violaria o princípio constitucional da precedência do custeio. E isso pelo simples motivo de que ela decorre, dita proteção à saúde do trabalhador, da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. O que faz disparar a proteção previdenciária é a realidade de ofensa à saúde do trabalhador, verificada no caso concreto, e não a existência de uma determinada regra de custeio. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que a suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio da precedência do custeio.

 

 

A soma do tempo rural (12 anos, 2 meses e 28 dias), com o tempo de atividade especial (1 ano, 3 meses e 6 dias), com aquele já computado pelo INSS, até 14/06/2010 (21 anos, 9 meses e 24 dias - fl. 319), resulta em 35 (trinta e cinco) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias. O autor comprovou o pagamento de 244 (duzentos e quarenta e quatro) contribuições, até 14/06/2010, conforme documento de fl. 319, o que suplanta substancialmente o mínimo de 180 (cento e oitenta) prestações previstas na Lei de Benefícios. Assim, se verifica o cumprimento dos requisitos legais e o autor tem pleno direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI calculada conforme as regras vigentes na DER - 14/06/2010.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.