MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NTEP. ART. 21-A DA LEI 8. 213, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. TRF4. 5002122-46.2015.4.04.7203

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Specht Produtos Alimentícios Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Gerente Executivo do INSS - Agência de Joaçaba/SC, a fim de que seja afastada em definitivo a utilização do Nexo Técnico Epidemiológico para fins de concessão de benefício previdenciário por acidente do trabalho, devendo o benefício por ACIDENTE DO TRABALHO ser deferido exclusivamente com base em perícia médica, anulando o benefício concedido convertendo-o em espécie 31 - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. Pede ainda a compensação dos valores recolhidos a título de FGTS e contribuição previdenciária, pagos a mais em razão do enquadramento equivocado da incapacidade.

Ao final (evento 36, SENT1), a MM. Juíza Federal Carla Cristina Tomm, da 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC, denegou o mandado de segurança, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09, por inadequação da via eleita.

Em suas razões recursais (evento 46, APELAÇÃO1), a impetrante sustenta que deve ser afastada a utilização do Nexo Técnico Epidemiológico como única avaliação para fins de enquadramento do benefício previdenciário na espécie 91 - auxílio acidente do trabalho. Assevera que a concessão de um benefício previdenciário por doença sempre deve resultar da mais rigorosa verificação de terem eles decorrido, ou não, do exercício do trabalho, não podendo basear-se em uma simples lista de doenças taxativamente descritas pela perícia médica da autarquia federal em questão. Afirma que deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o agravo e a doença para que sejam concedidos benefícios como a aposentadoria especial, o seguro acidentário ou qualquer outro benefício concedido em decorrência do trabalho.

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

 

Considerando que a impetrante, além de requerer o reconhecimento do enquadramento de auxílio-doença como não acidentário, pleiteia compensação de valores recolhidos a mais a título de FGTS e de contribuição previdenciária, tenho que a presente demanda possui natureza tributária, incluindo-se, pois, na competência desta Turma.

 

 

A impetrante pretende, em síntese, seja afastada a utilização do NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico para fins de caracterização da natureza acidentária da doença de que padece o ex-empregado Claudionor Roberto Paula (CID-10 G54 - Transtornos das raízes e dos plexos nervosos), ao qual foi concedido, inicialmente, auxílio doença acidentário, e posteriormente, aposentadoria por invalidez. Para tanto, utiliza como causa de pedir (a) a inconstitucionalidade do NTEP e (b) a falta de nexo causal entre a incapacidade de Claudionor e as atividades desenvolvidas na empresa.

 

Ainda que o juiz da causa tenha denegado o mandamus (por inadequação da via eleita), rejeitando apenas uma das causas de pedir (indicada do item "b" supra), impõe-se examinar ambas as alegações, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Pois bem.

 

O NTEP é previsto no art. 21-A da Lei 8.213, de 1991, in verbis:

 

 

Como se vê, o NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário estabelece apenas presunção de existência de nexo entre determinada doença e uma atividade laboral específica, podendo a empresa comprovar que a doença não decorreu da atividade desenvolvida pelo trabalhador. Não verifico, por tal razão, qualquer invalidade na sua aplicação.

 

Outrossim, ainda pende de julgamento a ação declaratória de inconstitucionalidade do art. 21-A da Lei 8.213, de 1991 (ADI nº 3.931), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.

 

Assim, não tendo sido formalmente declarada a inconstitucionalidade, seja pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela Corte Especial deste Tribunal, do dispositivo mencionado, não pode ser tida como inválida a aplicação do NTEP, segundo o princípio da presunção de constitucionalidade de que gozam as leis.

 

Nessa senda, só poderia ser afastada a natureza acidentária da incapacidade do ex-empregado Claudionor Roberto Paula acaso comprovado que o agravo não decorreu da atividade por ele desenvolvida, para o que seria imprescindível dilação probatória.

 

Ocorre que o mandado de segurança não permite a dilação probatória para esclarecer fatos controvertidos. A impetração deve vir acompanhada de todo o rol de documentos aptos a espelharem a liquidez e a certeza do direito. Assim preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 2009:

 

 

Como se vê da redação do dispositivo supra mencionado, o mandado de segurança é cabível apenas para proteção de direito líquido e certo, o qual é tido como requisito de admissibilidade desta ação. A respeito da questão, assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "O 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito" (AgRg MS 21.143, 12-09-1990).

 

Esse mesmo entendimento é adotado por esta Turma Julgadora, como se vê do seguinte julgado assim sintetizado:

 

Deste modo, sendo incabível a instrução probatória na ação mandamental, fica afastada a comprovação de pronto do direito líquido e certo pleiteado, impondo-se a denegação do presente mandado de segurança, por inadequação da via eleita.

 

 

Quanto à alegação de inconstitucionalidade do NTEP (primeira causa de pedir), é de ser denegado o mandamus, extinguindo-se a demanda com exame do mérito.

 

Em relação à alegação de falta de nexo causal entre a incapacidade de ex-empregado da impetrante e as atividades desenvolvidas na empresa (segunda causa de pedir), impõe-se denegar o mandado de segurança, por inadequação da via eleita.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.