PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5002567-33.2016.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado em 18.04.2016, com pedido de medida liminar, proposto por Jeni Brugnera Guarda contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A impetrante afirmou que, em 17/11/2015, a 17ª Junta de Recursos realizou o julgamento do recurso administrativo, concedendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. Entretanto, a autarquia previdenciária, até o momento, não teria despachado o processo administrativo.

Defendeu o seu direito à decisão administrativa em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9784/99, não se tratando de justificativa para a demora o fato de não haver pessoal suficiente para as análises.

Justificou o perigo de dano pelo caráter alimentar do benefício.

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, que foi deferido no evento 3.

A análise do pedido liminar foi postergada para depois da juntada de informações pelo INSS (evento 3).

A autoridade impetrada juntou cópia do procedimento administrativo  no evento 10.

O Ministério Público Federal defendeu não haver necessidade de sua manifestação nos autos (evento 16).

A sentença. denegou a segurança pleiteada na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Apela a parte autora sustentando o seguinte: "Ademais, a autoridade apontada como coatora deixou de apresentar qualquer justificativa para a demora, tanto no processo administrativo, como no presente processo, limitando a juntar somente cópias dos laudos perícias, que inclusive justificam a incapacidade laborativa, e a necessidade de concessão do presente mandado de segurança , sob pena de não havendo motivo para que tal fato se prolongue indefinidamente. É de conhecimento de todos, que aguardar longo período para a obtenção de resposta da autarquia previdenciária correspondente à concessão de benefício mostra-se incompatível com a natureza alimentar do benefício pretendido pela impetrante. Desse modo, o prazo superior a quatro meses transcorrido sem manifestação da autarquia previdenciária não é razoável, infringindo o ordenamento jurídico. Sendo assim, postulou a Impetrante que seja deferida a liminar para determinar à autoridade coatora para que dê andamento ao presente pedido administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, e em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária em valor a ser fixado por Vossa Excelência."

É o relatório.

A fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

 

Por outro lado, não há prova nos autos suficiente à concessão, o que demandaria dilação probatória, inviável via mandado de segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.