MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO. ESPÉCIE 94. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAIR PATZLAFF HORN em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS DE GARIBALDI/RS, no qual a parte impetrante requer a concessão de liminar para a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (NB 94/132.306.757-1) regularmente deferido, com o cancelamento de qualquer procedimento de cobrança de valores.

Na sentença (evento 47), o magistrado a quo  deferiu a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-acidente (NB 94/132.306.757-1) à impetrante, desconstituindo a cobrança administrativa das parcelas pagas após o pedido de reativação. 

O INSS recorre (evento 55), alegando que a ação perdeu o objeto, tendo em vista a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição, em 04/07/2015. Aduz que a jurisprudência sedimentada no sentido que o mandado de segurança não é meio de cobrança de parcelas atrasadas.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

 

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

 

A parte autora impetrou a presente ação mandamental em 02/04/2015, visando ao restabelecimento do auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, cessado em 22/10/2014, em razão da impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição (ATS 159.469.815-2).

Ocorre que no curso da ação, entrou com novo pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ATS 168.821.760-3), em 04/07/2015, deferida administrativamente.

Vê-se que, embora o interesse de agir do impetrante no ajuizamento da ação, a concessão da liminar, em 31/10/2016, não pode subsistir, dada a impossibilidade de cumulatividade dos benefícios.

A vitaliciedade do auxílio-acidente foi mantida somente até a vigência da Lei nº 9.528/97, que permitiu a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário-de-contribuição. O acúmulo do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral passou a ser vedado, nos termos dos parágrafos do art. 86, os quais passo a transcrever:

Pois bem, no caso em tela tanto o auxílio-acidente quanto a aposentadoria por tempo de contribuição foram concedidas na vigência da lei citada, orientação da não acumulação é que deve ser obedecida, em função do princípio do tempus regit actum.

Nesse sentido, trago à colação precedentes do STJ:

Como se vê, não é possível, no caso dos autos, a cumulação entre os benefícios. Embora o impetrante tenha desistido da concessão da aposentadoria requerida em 01/11/2013, não há como manter a sentença e reconhecer o direito do segurado à percepção do auxílio-acidente desde a cessação até a nova aposentadoria, deferida em 04/07/2015,  porquanto o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).

Quanto ao pedido, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, c/c arts. 6º, § 5º, e 19 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA.