MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIOS. CUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento deste mandado de segurança, anulando os atos decisórios e determinando a remessa dos autos ao juízo estadual da Comarca de Porto Alegre/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Otávio Chagas Borges impetrou o presente mandado de segurança em face de ato reputado ilegal praticado pela Gerência Executiva da Previdência Social de Porto Alegre/RS consistente na cessação do benefício de auxílio-acidente que lhe foi concedido judicialmente e no desconto dos valores pagos indevidamente mediante consignação no benefício de aposentadoria por invalidez acidentária de que é titular. Sustentou a ilegalidade do ato ao argumento de que não foi observado o contraditório e o devido processo legal, eis que a cessação e supressão respectivas não lhe foram previamente comunicadas. Além disto, argumentou que ambos os benefícios foram concedidos judicialmente e, por esta razão, possui direito à cumulação de ambos uma vez que se formou a coisa julgada através de atos jurídicos perfeitos, resultando em direito adquirido constitucionalmente protegido.

A autoridade coatora prestou informações (E16 - INF_MAND_SEG1).

O pedido antecipatório foi parcialmente deferido para determinar a suspensão dos descontos promovidos pelo INSS (E20).

Diante da sentença que revogou o pedido liminar e denegou a segurança sob o fundamento da inexistência do direito à cumulação invocado (E34), o impetrante opôs embargos de declaração (E46) os quais foram acolhidos para reconhecer ter havido ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concedendo a segurança, assim, para oportunizar ao segurado prazo para defesa acerca da irregularidade apontada, determinando ainda a cessação dos descontos até que seja proferida decisão definitiva e irrecorrível na esfera administrativa.

O impetrante interpôs recurso de apelação justificando seu interesse na modificação do julgado, com o acolhimento integral de seu pedido, tendo em vista que pelo juízo a quo não foi reconhecimento seu direito à cumulação dos benefícios em face do direito adquirido, da coisa julgada, de ter se operado a decadência para a Administração revisar o ato, e, também, de que os valores são irrepetíveis na medida em que ostentam natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé.

Oportunizadas as contrarrazões, e diante do reexame necessário, foram os autos remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

É possível a declaração de ofício da incompetência absoluta, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, observo que a pretensão do impetrante volta-se à discussão acerca de seu direito à percepção conjunta dos benefícios de auxílio-acidente 94/534.060.647-0 e de aposentadoria por invalidez 92/129.285.352-0, ambos, portanto, decorrentes de acidente do trabalho.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Neste sentido, colaciono precedente oriundo desta Turma aplicando o mesmo entendimento:

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário, e tendo tramitado perante a justiça federal de primeira instância, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, devendo os autos ser remetidos ao juízo estadual desta Capital, dada a qualificação da autoridade coatora descrita à inicial.

Ressalto que a ação foi ajuizada, processada e julgada pela Justiça Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS em razão do que devem ser anulados todos os atos decisórios, por incompetência absoluta.

Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento deste mandado de segurança, anulando os atos decisórios e determinando a remessa dos autos ao juízo estadual da Comarca de Porto Alegre/RS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO OS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.