PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-doença previdenciário. conversão em auxílio-doença acidentário. membro do conselho tutelar. CONTRIBUINTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante FABIANA FEIJÓ RIELLA, contribuinte individual, afirma possuir direito líquido e certo à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário n° 607.649.288-4 (DIB: 19.08.2014, DCB: 31.12.2014), em auxílio-doença de natureza acidentária. Aduz que sua incapacidade temporária, decorrente de enfermidade psiquiátrica, foi motivada pelo exercício da atividade de Conselheira Tutelar

 

Sentenciando, a juíza da causa concedeu a segurança, ao entendimento de que, conjugando o art. 9º do Decreto nº 3.048/99 com o art. 14, II e art. 19 da Lei nº 8.213/91, é possível concluir que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do labor a serviço de empresa, que o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, é equiparado a empresa e, portanto a impetrante, mesmo na condição de contribuinte individual, foi vítima de acidente de trabalho a serviço do Conselho Tutelar.

Irresignado, o INSS interpôs apelação afirmando, em síntese, que os contribuintes individual e facultativo não contribuem para o financiamento dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, razão porque são excluídos de sua percepção. Defende que a pretensão da impetrante encontra óbice no disposto no art. 18, § 1º, cumulado com o art. 19 da Lei nº 8.213/91 e no art. 195, § 5º, da Constituição Federal.

 

Em contrarrazões, a impetrante sustenta que o contribuinte individual deve receber benefício acidentário, em que pese não contribua para o SAT/GILRAT, tendo em vista o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que rege o sistema de Previdência Social. Aduz que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é bastante taxativo ao excluir o contribuinte individual dos beneficiários de auxílio-acidente, porém nada refere sobre auxílio-doença acidentário.

 

Vieram os autos a esta Corte.

 

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo INSS.

 

É o relatório.

 

 

Busca a impetrante, Conselheirta Tutelar, a concessão da segurança afim de que o INSS proceda à retificação de seu benefício de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença de natureza acidentária.

 

No que diz respeito à incapacidade decorrente do exercício da atividade labor , tem-se que não há controvérsia, visto que o próprio perito médico do INSS concluiu que a enfermidade psiquiátrica que vitimou a Impetrante é, de fato, decorrente de acidente laboral.

 

Trata-se, portanto, de decidir acerca do direito do contribuinte individual à percepção de auxílio-doença acidentário.

 

Pois bem. O exercente da atividade de Conselheiro Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social e foi incluído na categoria de contribuinte individual, conforme se infere do Decreto n° 3.048/99:

 

 

No que diz respeito ao acidente de trabalho, a Lei n° 8.213/91 prevê:

 

 

Ora, considerando-se que acidente do trabalho, na dicção legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho de empregado de empresa, empregado doméstico ou de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS), tem-se que  os segurados contribuinte individual e  facultativo não estão dentre os  contemplados com benefícios decorrente de acidente do trabalho. Não significa dizer que não possuam direito a auxílio-doença, apenas que este só poderá ter o caráter previdenciário e não acidentário como pretende a impetrante. Afasta-se, portanto, a alegação da impetrante, em contrarrazões, de que apenas a concessão do auxílio-acidente estaria expressamente vedada ao contribuinte individual.

 

Afirmar, como o fez a sentença, que a autora, na condição de conselheira tutelar foi vítima de acidente de trabalho, a serviço do Conselho Tutelar, é desconsiderar que a previsão legal previdenciária, a respeito do acidente do trabalho, não incluiu o contribuinte individual. Assim, ainda que se verifique nexo causal entre o exercício da atividade e o acidente, não é possível configurá-lo como acidente do trabalho para fins previdenciários, uma vez que se trata de contribuinte individual.

 

Inobstante o art. 14 da Lei nº 8.213/91 equipare o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, a empresa, seria necessária a existência de relação de emprego entre a impetrante e o Conselho Tutelar a fim de configurar a hipótese legal de acidente do trabalho, o que não é o caso.

 

Por fim, sinale-se que não há falar em afronta aos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento que rege o sistema de Previdência Social, visto que tais princípios não significam que toda pessoa tenha direito de reclamar prestações previdenciárias por qualquer estado de necessidade, mas, sim, que poderá usufruir de tal direito, desde que cumpridas as exigências legais para o seu gozo. Na hipótese, a impetrante restou adequadamente protegida perante o RGPS, obtendo o benefício de auxílio-doença previdenciário quando postulado, porquanto implementou todos os requisitos para a sua obtenção, e não para o auxílio-doença acidentário pretendido.

 

 

A remessa oficial e a apelação do INSS devem ser providas para, denegar-se a segurança em razão da impossibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário a contribuinte individual.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.