PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

A parte autora apela alegando, em resumida síntese, que o objeto a ser apreciado no presente feito é o bloqueio indevido dos valores relativos ao NB 514.070.914-3 e não a análise da incapacidade que acomete a autora, o que, logicamente, inviabilizaria a utilização do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento da apelação interposta pela impetrante, devendo ser reformada a sentença.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo e/ou Chefe do INSS, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a abster-se de suspender e/ou bloquear o pagamento do benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia médica administrativa.  

Pois bem. A questão foi abordada com propriedade pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco, o qual adoto como razões de decidir (EVENTO 25 PROMOÇÃO 1):

Assim, merece reforma a sentença, em provimento à apelação, para conceder a segurança, determinando que a autarquia previdenciária se abstenha de suspender/bloquear o pagamento do benefício de auxílio-doença (NB 31/514.070.914-3).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1173, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.