Apelação Cível Nº 5055306-27.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: PAULO ELIAS CANDIDO ROSS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e reexame necessário em mandado de segurança impetrado em 17/09/2018, por PAULO ELIAS CANDIDO ROSS em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, CANOAS/RS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 32/610.094.974-5, com DCB em 31/07/2018, cessado sem que tivesse notificado para a realização de perícia.
Sobreveio sentença, proferida em 28/02/2019, na qual o magistrado singular concedeu a segurança para "determinar o o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/610.094.974-5), inclusive em sede de liminar, mantendo-o ativo até que seja realizada a perícia administrativa. DIP em 01/03/2019". Não houve condenação ao pagamento das custas (isenção - art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). O julgado foi submetido ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09).
A parte autora, em suas razões, requer o pagamento das parcelas vencidas desde 01/08/2018 em diante, ou ainda, sucessivamente e alternativamente, desde a data da impetração, em 17/09/2018.
É o relatório.
VOTO
Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Cumpre ressaltar que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas indispensáveis para o deslinde da questão, sem que haja necessidade de dilação probatória.
Caso concreto
Extrai-se da sentença recorrida a bem lançada análise do feito, realizada pelo magistrado a quo:
II - FUNDAMENTAÇÃO
Do mérito
O cabimento do mandado de segurança encontra fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB abaixo transcrito:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Ao legislador ordinário incumbiu a sua regulamentação, a qual, atualmente, se encontra na Lei nº 12.016, de 07/08/2009, cujo art. 1º contém o seguinte teor:
"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Hely Lopes Meirelles1 aduz que:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."
Em síntese, direito líquido e certo é aquele passível de comprovação imediata, de plano, por meio de prova eminentemente documental e inequívoca. É aquele que se apresenta manifesto na sua existência, apto a ser exercitado no momento da impetração.
Portanto, a ação mandamental exige o requisito da prova pré-constituída, ou seja, demonstração imediata e segura dos fatos suscitados pelo impetrante.
Na hipótese dos autos, a impetrante teve seu benefício cessado sem que fosse observado o devido processo legal administrativo consubstanciado na ausência de intimação para comparecimento à perícia administrativa de revisão.
Observo que o cancelamento do benefício por incapacidade ocorreu sem a realização de nova perícia, ou seja, o benefício foi cancelado sem que fosse analisada a efetiva condição de saúde do(a) beneficiário(a).
Dessa forma, entendo que o cancelamento nessa modalidade caracteriza ausência da devida justificação para a cessação do benefício, mediante a realização de perícia médica que comprove a capacidade laboral a justificar o cancelamento do benefício.
Conforme o disposto no art. 69, §2º, da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão do benefício por irregularidade na sua concessão ou na sua manutenção se o beneficiário, após ser notificado para apresentar defesa, permanecer inerte.
Na hipótese em exame, a impetrante noticiou que não foi devidamente notificada para a realização do exame e nem mesmo do cancelamento do seu auxílio-doença.
Por tais razões, houve violação do art. 69, §2º, da Lei nº 8.213/1991, pois não se trata de não comparecimento injustificado e nem de inércia do benefíciário.
Não tendo o INSS comprovado a prévia notificação da impetrante, por meio de carta AR negativa, nem mesmo juntado a integralidade do processo administrativo, fica caracterizada a relevância da fundamentação do mandamus relativamente à ilegalidade do ato apontado como coator.
O requisito de urgência está igualmente caracterizado, pois o indeferimento de medida significa privar a impetrante de recursos necessários à sua subsistência, ou obrigá-la a exercer atividade incompatível com o seu atual estado de saúde, sem olvidar a natureza substitutiva dos benefícios por incapacidade.
Portanto, defiro a liminar, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez ao impetrante NB 32/610.094.974-5, mantendo-o ativo até que até que seja realizada a perícia administrativa.
Por tais razões, estão presentes os requisitos para a concessão da segurança.
Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos os quais adoto como razões de decidir.
Não vislumbro razão para modificar a sentença, que bem decidiu a questão, exceto quanto ao termo inicial do benefício e para corrigir erro material, de ofício, uma vez que a demanda versa sobre auxílio-doença e não sobre aposentadoria por invalidez (Evento 19).
No que concerne às parcelas vencidas anteriores à propositura da ação mandamental, não merece acolhida o pedido uma vez que o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).
Assim, a despeito da cessação indevida ter ocorrido em 31/07/2018 (Evento 19), deve o auxílio-doença ser concedido à parte autora a partir da data de impetração do writ, em 17/09/2018 e mantido até que seja realizada a revisão administrativa.
Conclusão
Reforma-se a sentença para corrigir erro material e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de impetração do mandamus.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5055306-27.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: PAULO ELIAS CANDIDO ROSS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEVIDO. Termo inicial do benefício.
1. Na hipótese, tendo em conta que o benefício foi cessado sem que o segurado tenha sido devidamente intimado para a revisão médica administrativa, deve o auxílio-doença ser restabelecido desde a data da impetração do mandamus e mantido até a realização da perícia médica pela autarquia. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas vencidas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF). Modificação da sentença quanto ao termo inicial do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2019
Apelação Cível Nº 5055306-27.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: PAULO ELIAS CANDIDO ROSS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 705, disponibilizada no DE de 03/10/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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