MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. S...

Considerando que a impetrante obteve judicialmente o benefício de auxílio-doença em período anterior à DER, resta configurada a manutenção da qualidade de segurada naquela data, uma vez que se encontrava no chamado "período de graça", lapso temporal em que, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91), o segurado conservada todos os seus direitos previdenciários (art. 15, §3º, da LB).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Soraia Aparecida dos Santos Vanins impetrou, em 13-09-2016, mandado de segurança pretendendo fosse determinado ao INSS a implantação do auxílio-doença NB 614.721.459-8, indeferido administrativamente ante o não reconhecimento da qualidade de segurada. Argumenta que, por conta do recebimento de benefício previdenciário anterior, detinha tal condição na DER (15-06-2016), sendo ilegal a sua negativa pela Autarquia Previdenciária (evento 1).

A liminar foi indeferida (evento 3).

A autoridade prestou informações, pugando pela denegação da segurança (evento 9).

O INSS requereu seu ingresso no feito (evento 11).

O órgão do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 14).

A impetrante noticiou o julgamento do recurso inominado interposto nos autos da ação nº. 500100489.2016.404.7206 pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Argumentou que, por conta do deferimento do benefício de auxílio-doença, no período de 11-08-2015 a 11-09-2015, manteve a qualidade de segurada até 10-09-2016. Requereu nova análise do pedido liminar (evento 16).

Na sentença (evento 22), o magistrado a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial para determinar que a autoridade impetrada implantasse o benefício de auxílio-doença NB 614.721.459-8, com o pagamento das parcelas apenas a contar do ajuizamento do mandamus, sem pagamento de atrasados. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet manifestou-se pelo desprovimento da remessa.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante busca a implantação de benefício por incapacidade negado na esfera administrativa. Segundo conta, o INSS reconheceu a existência da incapacidade laboral, mas negou o benefício ante a suposta perda da qualidade do segurado. A impetrante defende, contudo, que tal condição foi mantida por conta do deferimento judicial de benefício previdenciário em época anterior, sendo devido, portanto, o benefício negado pela administração.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus a impetrante à segurança pleiteada.

Segundo consta dos autos, a impetrante obteve judicialmente o benefício de auxílio-doença, no período de 11-08-2015 a 11-09-2015 (evento 16 - CERTACORD1).

Diante de tal situação, resta inconteste que a autora mantinha a qualidade de segurada na DER, em 15-06-2016, uma vez que se encontrava no chamado "período de graça", ou seja, lapso temportal em que resta mantida a condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses períodos, o segurado conservada todos os seus direitos previdenciários (art. 15, §3º, da LB).

Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal, in verbis:

Ilegal, portanto, o indeferimento do benefício à autora, com fundamento na ausência da qualidade de segurada, razão pela qual deve ser concedida a segurança requerida na inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.