PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESTABELECER ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento dos benefícios até a realização de perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a impetrante requer medida judicial a fim de que a autoridade impetrada mantenha o benefício de auxílio doença até agendamento e realização de nova perícia médica.

A sentença assim deixou consignado:

Apelam os impetrantes alegando que o trânsito em julgados das ações onde foram deferidos os benefícios ocorreu antes da edição da MP 767, de 06/01/2017 que instituiu a alta programada o que impossibilitou que os mesmos realizassem o pedido de prorrogação (PP) dentro do prazo de 15 dias antes da DCB. Os impetrantes somente vieram a saber da DCB fixada quanto o benefício deixou de ser pago pela agência bancária, quando procuraram o INSS, sendo informados que teriam que aguardar 30 dias para novo requerimento e que não tendo condições de trabalhar, e sem fonte de renda que lhes garanta o sustento, não podem aguardar mais tempo sem benefício até ser submetido a exame pericial; e que a demora na realização do exame fere o princípio da duração razoável do processo administrativo.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de garantir o processamento de pedido de prorrogação de auxílio-doença, bem como a manutenção do benefício até a realização da perícia médica, ao argumento de que a demora ofende a duração razoável do processo administrativo.

Alegam que os pedidos de prorrogação sequer são aceitos, pois o sistema do INSS só dá prosseguimento quando formulado após 30 dias da cessação, inviabilizando, dessa forma, o direito de requerer prorrogação, além de deixar os segurados sem qualquer cobertura por prazo que excede o razoável.

O instituto da alta programada já desde longa data objeto de análise pelo TRF da 4ª Região, que assim se manifestou:

O sistema COPES, quando foi idealizado, permitiu que os segurados, nos quinze dias anteriores à data programa para a cessação do benefício, tivessem agendado novo exame pericial a fim de verificar a permanência (ou não) da incapacidade. Ora, o prazo de quinze dias estipulado pelas Resoluções visava evitar (e não se pode chegar a outra conclusão) que o segurado, no caso de persistência do estado patológico, ficasse sem receber a prestação previdenciária.

Assim, para que se pudesse cumprir a previsão legislativa do art. 101 da Lei 8.213/91 (que exige a submissão do segurado a exame pericial para manutenção do beneficio), o exame médico pericial deveria ser designado de forma a trazer o menor prejuízo ao segurado, ou seja, antes do prazo de cessação do benefício.

No casos dos impetrantes sequer havia a previsão de alta programada quando deferidos os benefícios judicialmente, o que lhes impediu a defesa antes do cancelamento.

Todavia, isso é irrelevante para a manutenção do direito à realização de perícia antes do cancelamento.

Consoante informação constante do próprio site do INSS o pedido de reconsideração pode ser feito no prazo de 30 (trinta) dias após a data de cessação do benefício anteriormente concedido.

Assim, o INSS, ao recusar processamento ao pedido de reconsideração formulado pela impetrante, agiu de forma ilegal, e assim agindo impediu a designação de perícia administrativa e a sua realização mantendo o cancelamento de forma ilegal.

A alta programada estabelecida pela autoridade coatora e a negativa em aceitar o processamento do pedido de prorrogação caracterizam evidente violação ao direito líquido e certo do impetrante, na medida em que, nessas circunstâncias, não há efetiva demonstração da recuperação da capacidade para o trabalho, pois ausente perícia médica. Admitir de forma diversa resultaria em fazer recair o ônus da prova em contrário sobre o segurado, situação esta não contemplada legalmente.

Nessa linha também os mais recentes precedentes deste Tribunal, valendo citar os seguintes:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para determinar o restabelecimento dos benefícios até a realização de perícia, caso conclua pela capacidade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CASO CONCLUA PELA CAPACIDADE.