PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO SEGURADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando ordem para que a autoridade coatora restabeleça benefício de auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade laborativa.

Alegou o impetrante que vinha recebendo auxílio-doença em virtude de sentença homologatória de transação judicial havida nos Autos 5000709-90.2013.404.7001, da 6ª Vara Federal de Londrina, quando, em 01-05-2014, o pagamento de seu benefício foi interrompido unilateralmente pela Autoridade Impetrada, sem a realização de nova perícia que comprovasse a recuperação da sua capacidade laboral.

O juízo singular, em sentença publicada em 19-09-2014, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, concedendo a segurança para declarar a nulidade da convocação veiculada no Ofício 14.022.070/082/2014,  e determinando à Autoridade Impetrada que restabeleça, em até 15 dias, o auxílio-doença titularizado pelo Impetrante (NB 31/551.992.523-9), e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença (ordem que deve ser cumprida imediatamente, independentemente do reexame necessário e/ou do recurso voluntário), adote as providências necessárias para o agendamento de nova perícia médica, que deve ser realizada no Impetrante, observada a partir daí a lei de regência. Determinou que os efeitos patrimoniais da sentença incidirão somente a partir da data de impetração do mandamus (03-07-2014), devendo os valores atrasados, devidos entre a data do ajuizamento do mandado de segurança e o restabelecimento do benefício, ser oportunamente exigidos, na forma do artigo 730 do CPC. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em seu apelo, alega que a cessação do benefício ocorreu porque o requerente não compareceu à revisão marcada, embora notificado em endereço por ele fornecido e constante nos sistemas da autarquia previdenciária, com o que não houve ilegalidade ou ato abusivo. Em caso de procedência do pedido recursal, requer a devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

 

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

O INSS cancelou o benefício do impetrante em face deste não haver comparecido à perícia médica de revisão.

A lide se estabelece acerca da regularidade ou não da convocação para a perícia, haja vista a ocorrência de divergência quanto ao endereço do segurado.

Conforme documento dos autos, o ofício de convocação do impetrante para comparecer à perícia no dia 09-05-2014 foi dirigido à Rua Brasil, 155, CEP 86220-00, Assaí, PR (evento8-PROCADM2, fl. 16), endereço que constava no sistema do impetrado.

Já havia sido ajuizada a Ação Judicial nº 5000709-90.2013404.7001, na qual o próprio INSS formulou proposta de acordo que foi homologada e resultou no restabelecimento do auxílio-doença do requerente (evento8-PROCADM2, fls. 4-7), em cuja petição inicial foi informado o endereço pessoal do Impetrante (Sítio Kanematsu, Distrito Cebolão, Assaí/PR), bem como o endereço de seu procurador (Rua Senador Souza Naves, nº 09, sala 406, Londrina/PR).

O endereço constante no cadastro tratava-se, na realidade, do endereço do Sindicato Rural ao qual o segurado está vinculado.

Não desconheço que o art. 28, § 3º da Portaria MPSD 323/71 determina que o particular atualize seu endereço, e que tal atualização não ocorreu no caso dos autos. Porém, quando do comparecimento do requerente à agência do INSS, momento em que tomou conhecimento da suspensão de seu benefício (09-06-2014), a autarquia previdenciária deveria ter agendado nova perícia, o que não ocorreu.

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança que determinou o restabelecimento do benefício até que fosse providenciada perícia médica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.