PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. MP 767/2017. CARÊNCIA. TRF4. 5005787-87.2017.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária interposta contra sentença, cujos fundamentos foram prolatados nos seguintes termos:

O INSS, em suas razões recursais, alega que não há qualquer equívoco no seu procedimento de indeferimento do benefício porquanto não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurada pela impetrante. Ressaltou que, no caso dos autos, tendo sido a DII fixada em 15/03/2017, deve ser aplicada a regra vigente à época, qual seja, a MP 767, de 06/01/17, a qual prevê a necessidade de comprovação, após a reaquisição da qualidade de segurada, de 12 contribuições. Desta forma, o pedido dever ser totalmente improcedente.

Após as contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

Pela Lei 8.213/91, art. 24, § 1º, em sua redação original, havendo a perda da qualidade de segurado, quando da nova filiação do segurado à Previdência Social, bastaria contribuir com 1/3 das contribuições necessárias à obtenção do benefício. O aproveitamento das contribuições antigas, em número de 12, permitia ao segurado recolher apenas quatro (04) contribuições quando de sua nova filiação, em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Esta regra foi alterada pela MP 739/2016, que passou a exigir expressamente a implementação da carência em sua integralidade (quando necessário o cumprimento da carência), não aproveitando as contribuições antigas, quando da nova filiação à Previdência Social.

Referida MP teve sua vigência encerrada em 04-11-2016, não foi convertida em lei, e sequer foram regulamentadas as relações jurídicas dela decorrentes.

A MP 767, de 06/01/2017, entretanto, convertida na Lei 13/457, de 26/06/2017, mudou o regramento, instituindo o art. 27 na Lei de Benefícios, que tem o seguinte teor:

Assim, nos termos do regramento vigente desde a edição da MP 767, convertida na Lei 13.457/2017, são necessários seis contribuições para o caso de perda de qualidade de segurado e nova filiação (1/2 da carência exigida para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Neste contexto, não há ilegalidade no procedimento do INSS em negar ao segurado a concessão do amparo previdenciário, porquanto não possuía a carência necessária para tal.

A reforma da sentença que concedeu a segurança é medida impositiva, devendo ser revogada a liminar que determinou a concessão do auxílio-doença em favor da impetrada.

Em provimento ao apelo e à remessa necessária, reformada a sentença para denegar a segurança.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.