Remessa Necessária Cível Nº 5007157-97.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: ANTONIO DE JESUS CASSANHA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cianorte (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da Agência do INSS de Cianorte/PR, visando a concessão de ordem que garanta o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 611.819.916-0, cessado na via administrativa.
A sentença, proferida em 14/09/2018, confirmando os efeitos da decisão liminar, concedeu a ordem determinando que a autoridade impetrada restabeleça imediatamente o benefício NB 611.819.916-0. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas processuais, por ser a impetrante beneficiária da assistência judiciária gratuita e o INSS isento.
Sem recurso das partes, os autos vieram a esta Corte por força do reexame necessário.
É o relatório.
VOTO
A sentença analisou corretamente a questão posta nos autos, de maneira que permito-me transcrever excerto da decisão, adotando-a como meus fundamentos, de forma de evitar tautologia:
"2. Fundamentação
2.1. Inadequação da via eleita - dilação probatória
Afasto a preliminar, pois desnecessária dilação probatória para a solução do conflito. A parte impetrante não discute o mérito do direito ao benefício (incapacidade ou não para o trabalho), mas o direito de o benefício ser cessado apenas após a comprovação do restabelecimento de sua capacidade laborativa por perícia médica, controvérsia essa que não demanda produção de provas para sua solução.
2.2. Mérito
Na decisão em que foi deferido parcialmente o requerimento de liminar, foram utilizados os seguintes fundamentos:
A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).
No presente caso, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar.
A parte impetrante objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente e cessado sem a realização de perícia médica administrativa.
Nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91, o benefício de Auxílio-Doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa:
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." (grifei)
Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade do segurado, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido.
Há de se destacar que a sentença proferida nos autos nº 5000657-20.2015.4.04.7003, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Maringá, tenha determinado a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do impetrante sem fixar um termo final de cumprimento, houve importante alteração trazida pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, a qual, segundo o que nos interessa, alterou a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Frise-se que, ante a publicação da Lei nº 13.457/2017, passou a ser norma legal a exigência de que, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (artigo 60, § 8, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017). Além disso, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62" (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, incluído Lei 13.457/2017).
Como se nota, a partir da publicação da Lei nº 13.457/2017, o auxílio-doença sempre terá prazo de cessação já fixado no ato da concessão ou da reativação, o qual não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas mero prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante.
A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, se sentindo incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral.
Todavia, há de se observar que o benefício concedido à parte impetrante, por força de decisão judicial, ocorreu antes da Lei nº 13.457/2017. Assim, no presente caso, deve ser mitigada a nova regra, a fim de que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido em favor da impetrante até a realização de perícia médica oficial, que deverá ser agendada administrativamente pelo INSS e comunicada à impetrante para comparecimento ao ato, aplicando-se, a partir de então, o disposto na Lei nº 13.457/2017.
Por outro lado, a urgência da medida é evidente, já que a parte impetrante teve sua fonte de subsistência cessada sem a efetiva constatação de que está apta ao retorno das suas atividades laborais.
Adoto os fundamentos acima como razões de decidir, aos quais acrescento as seguintes considerações.
Ressalto que nada há a prover quanto ao requerimento de redesignação da perícia médica administrativa (Evento 22). Primeiro, porque o pedido de redesignação foi apresentado após a data fixada para perícia pelo INSS. Segundo e, especialmente, porque o impetrante deveria ter comparecido à perícia independentemente da realização prévia consulta junto ao seu médico assistente.
3. Dispositivo
Diante do exposto, afasto a preliminar e concedo parcialmente a segurança, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que tomasse as providências necessárias no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte impetrante (NB 611.819.916-0), até a realização de perícia médica administrativa que constate sua capacidade para o trabalho, aplicando-se, a partir de então, o disposto na Lei nº 13.457/2017.
Custas isentas (art. 4º, I e II, Lei n.º 9.289/96). Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).
Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009)."
O INSS não trouxe qualquer argumento ou fato novo que infirme o bem lançado entendimendo que compõe a sentença e permita compreensão diversa dos fatos.
Destarte, fica mantida a sentença.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Remessa oficial improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário.
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Remessa Necessária Cível Nº 5007157-97.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: ANTONIO DE JESUS CASSANHA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cianorte (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. mandado de segurança. auxílio-doença. cessação do benefício sem a realização de perícia médico-administrativa. restabelecimento.
- O INSS não pode, simplesmente, cessar benefício concedido há longa data, sem reavaliação do quadro mórbido do segurado e a constatação da recuperação da capacidade laboral. Benefício restabelecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5007157-97.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: ANTONIO DE JESUS CASSANHA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVO (OAB PR080125)
PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cianorte (IMPETRADO)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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