PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRF4. 5003370-89.2011.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial e não conhecer do recurso adesivo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILMAR ROQUE CASAGRANDE impetrou mandado de segurança contra o INSS em 29ago.2011 objetivando ordem à autoridade coatora para:

Informou ter recebido comunicação da Autarquia de cancelamento do benefício de auxílio-doença, e ordem de devolução dos valores recebidos, por ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual no mesmo período de gozo do auxílio-doença. Alegou ter realizado tais recolhimentos como forma de manter a qualidade de segurado, em razão da constante interrupção no pagamento do benefício.

Foi deferida medida liminar (Evento 3). Sobreveio sentença (Evento 27) que acolheu parcialmente preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à declaração de inexigibilidade dos valores recebidos, e concedeu parcialmente a segurança para impedir a autoridade coatora de inscrever em dívida ativa o valor controvertido e não incluir o impetrante em cadastros restritivos de crédito em razão desse suposto débito. Não houve condenação em custas ou honorários, e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O autor apelou, requerendo seja declarada a inexigibilidade dos valores recebidos.

O INSS apelou adesivamente, afirmando que a inscrição em dívida ativa é medida que se impõe, pela regularidade da atuação administrativa.

Com contrarrazões apenas do INSS, vieram os recursos a este Tribunal.

A sentença resolveu adequadamente a controvérsia apresentada, pelo que se a transcreve aqui, como razões de decidir (Evento 27-SENT1):

Em que pese a argumentação desenvolvida pelo autor em seu apelo, fica claramente evidenciado que eventual declaração de inexigibilidade dos valores cobrados depende da verificação do efetivo preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, fato que não foi demonstrado em prova pré-constituída neste mandado de segurança. A propósito, o dispositivo sentencial não deve ser "sem resolução do mérito", mas sim "com resolução do mérito", pois nos estreitos limites do mandado de segurança não se pode conceder a ordem pretendida, por ausência de prova pré-constituída. Não se intervém nessa hipótese pois a lei ressalva ao impetrante o recurso à via ordinária em caso de não concessão da segurança por falta de prova do direito defendido (art. 19 da L 12.016/2009).

Não altera essa conclusão o fato de o autor, após a remessa do processo a este Tribunal, ter apresentado petição (Evento 2) referindo decisão judicial que reconheceu seu direito ao restabelecimento de benefício por incapacidade. Como já ressaltado, a prova em mandado de segurança deve ser pré-constituída, dada a natureza especial desse instrumento de jurisdição. Ao tempo da propositura do writ não havia documentação respaldando as teses do impetrante, o que conduz à manutenção da sentença.

Por fim, observa-se que, reconhecida a insubsistência da cobrança, a responsabilidade pela exclusão do nome do devedor adimplente do CADIN é dos órgãos ou entidades credoras. A L 10.522/2002, nos §§ 2º e 5º do art. 2º, estabelece que incumbe ao credor proceder ao registro e à baixa do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. Merece ser mantido o julgado também nesse ponto.

RECURSO ADESIVO

Sendo integralmente improvido o recurso do autor, não merece conhecimento o recurso adesivo do INSS (inc. III do art. 500 do CPC).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e à remessa oficial e não conhecer do recurso adesivo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO INSS.