APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012524-08.2014.404.7112/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
APELANTE | : | MAURICIO ALVES DIAS |
ADVOGADO | : | EDUARDO KRATZ PAULETTO |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULABILIDADE. MESMO FATO GERADOR.
1. À Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes do devido processo administrativo.
2. No caso em apreço, foi concedido benefício de auxílio-doença mediante homologação de acordo judicial e, sendo inacumulável com o benefício de auxílio-acidente que o impetrante percebia, porque decorrentes do mesmo fato gerador, agiu de forma acertada o INSS ao proceder ao cancelamento do auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012524-08.2014.404.7112/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
APELANTE | : | MAURICIO ALVES DIAS |
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APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS em Canoas /RS, denegou a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
Em suas razões, o impetrante alega, em síntese, que, devido a acordo homologado em sentença de outra demanda, foi determinada a concessão do benefício de auxílio-doença, NB 604.026.413-0, com DIB em 08-11-2013, razão pela qual o INSS cancelou o benefício de auxílio-acidente percebido pelo impetrante desde 11-10-2012, sob o argumento de serem os benefícios inacumuláveis. Sustenta, dessa forma, que o cancelamento do auxílio-acidente não constava no termo de acordo homologado, não sendo, por isso, lícito à Autarquia cessar o referido benefício sem regular processo administrativo.
Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
No presente writ, o impetrante pretende o restabelecimento do auxílio-acidente, NB 605.721.604-4, sustentando que o benefício não poderia ter sido cessado sem o devido processo administrativo.
O magistrado a quo denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca provimento judicial que determine à autoridade coatora, Gerente Executivo do INSS em Canoas, que proceda ao imediato restabelecimento de benefício auxílio-acidente, cessado administrativamente quando da implementação de auxílio-doença por força de acordo judicial.
A autoridade impetrada se manifestou, informando que a cessação do benefício auxílio-acidente, quando da concessão de auxílio-doença, deve-se ao fato de que a moléstia de ambos é a mesma, o que implica a impossibilidade de cumulação dos benefícios.
Nesse caso, assiste razão ao impetrado, posto que inacumuláveis os benefícios em apreço, quando decorrentes do mesmo fato gerador. A título ilustrativo, os precedentes a seguir colacionados (sem grifos nos originais):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PLANILHADE CÁLCULOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Consoante a jurisprudência do STJ, 'a alegação de ofensa à coisa julgada foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; a consequência da constatação de não violação da coisa julgada é que não houve ofensa aos arts. 741, V, e 743 do Código de Processo Civil, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Ademais, é assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal' (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2012). III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 218738, Segunda Turma do STJ, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, D.E. 27/03/2014).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. FATO GERADOR IDÊNTICO. VEDADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROAÇÃO DA DER. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. É vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez quando decorrentes do mesmo fato gerador. 2. Não comprovada a incapacidade laboral permanente e comprovada a incapacidade laboral temporária após a data da concessão administrativa do auxílio-doença, não é devida a retroação da DER da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (APELREEX 5004697-93.2011.404.7000, Sexta Turma do TRF4.ªR., Rel. Des. NÉFI CORDEIRO, D.E. 27/05/2013).
Portanto, devido à impossibilidade de cumulação dos benefícios auxílio-doença e auxílio-acidente, no caso em questão, deve ser denegado o mandado de segurança."
Entendo que não merece reforma o decisum.
Com efeito, embora a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a cessação de benefício por incapacidade deva ser precedida de processo administrativo, no caso em apreço, considerando que o benefício de auxílio-doença foi concedido mediante homologação de acordo judicial e, sendo inacumulável com o benefício de auxílio-acidente que o impetrante percebia, porque decorrentes do mesmo fato gerador, agiu de forma acertada a Autarquia ao proceder ao cancelamento do auxílio-acidente.
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012524-08.2014.404.7112/RS
ORIGEM: RS 50125240820144047112
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | MAURICIO ALVES DIAS |
ADVOGADO | : | EDUARDO KRATZ PAULETTO |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 507, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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