PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA REVISIONAL. TRF4. 5004484-56.2017.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por LARA GREGIO, com pedido liminar, contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Lagoa Vermelha, objetivando provimento jurisdicional que determine ao Impetrado que continue realizando o pagamento do benefício de auxílio doença (NB: 612.894.626-0) até o efetivo agendamento da reavaliação/perícia. 

O pedido de liminar foi deferido,  determinando a manutenção do auxílio-doença ativo até a data da realização de perícia médica pelo INSS (Evento 11).

 

Na sentença (evento 24), o magistrado a quo  concedeu a segurança extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de determinar ao INSS que mantenha ativo o benefício de auxílio doença (NB nº 612.894.626-0) até que seja realizada a perícia médica administrativa de reavaliação. 

Por força de reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

 

O representante do Ministério Público Federal  manifestando-se pelo desprovimento da remessa. 

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

 

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

 

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

 

O INSS cancelou o benefício do impetrante pelo não agendamento da perícia, após correspondência determinando que seria reavaliado para verificação da manutenção da incapacidade.

 

A sentença examinou com muita propriedade a matéria, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

 

De fato, segundo os documentos carreados aos autos, a impetrante recebeu convocação para se submeter à avaliação pericial, em 05/2017 (evento 1-OFÍCIO/C6), não tendo sido possível realizar o agendamento dado o insucesso nas tentativas.

O INSS informou (evento 15-INF MAND SEG1) que o benefício da impetrante faz parte do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade de Longa Duração e, nessas hipóteses, o benefício não seria suspenso sem o agendamento da perícia revisional ou o registro do insucesso na tentativa de agendamento.

Em consulta ao Plenus, observa-se que até os dias atuais não foi ainda realizado o referido agendamento, uma vez que não há no histórico de perícias informação sobre o exame revisional.

 Conclui-se neste caso, então, se ainda há dificuldades no agendamento da perícia revisional, cabe a este órgão Colegiado, representante do Poder Judiciário, que se ocupe desse tipo de litígio e que determine o restabelecimento da legalidade nas relações entre as partes.

Deste modo, deve ser ratificada a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à autoridade impetrada que mantenha ativo o benefício por incapacidade de titularidade da parte impetrante até que seja realizada a perícia médica administrativa de reavaliação, que deverá ser agendada pela própria autoridade impetrada, com comunicação formal à segurada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.