PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA REVISIONAL. TRF4. 5008163-40.2017.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MARIA CAROLINA DE BARROS, com pedido liminar, contra ato Gerente Executivo do INSS em Canoas/RS, a restabelecer, inclusive liminarmente, o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5146180012) cujo pagamento foi cessado administrativamente. 

 

Na sentença (evento 20), o magistrado a quo  concedeu a segurança resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a Autoridade Coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 5146180012) em favor da Impetrante até viabilizar a realização de perícia médica para avaliação da segurada. Deferida a tutela de urgência, determinando que a Autoridade Coatora restabeleça o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

O INSS recorre (evento 26), alegando a legalidade de seu procedimento, argumentando que o não comparecimento à perícia leva à suspensão do benefício, referindo que, segundo as informações prestadas no mandado de segurança, houve a convocação da segurada por edital.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

 

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

 

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

 

O INSS cancelou o benefício do impetrante pelo não comparecimento à perícia, após edital de convocação.

 

A sentença examinou com muita propriedade a matéria, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

Assim, mesmo sendo certo que tanto a convocação do segurado quanto a suspensão do benefício, pelo INSS, caracterizam-se como atos administrativos e, por este motivo, revestem-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário, in casu, tenho que a irresignação da impetrante não é desarrazoada.

Isso porque o próprio INSS ao prestar informações sobre o procedimento adotado para convocar a agravante refere que enviou carta à segurada, no entanto não logrou êxito, não juntando aos autos qualquer documento comprobatório da notificação administrativa, dando azo à interpretação de que pode ter enviado a carta para endereço errado ou para outro segurado, gerando incerteza de que tenha laborado à altura para efetivar a convocação por carta da impetrante, mesmo porque depreende-se que somente fez uma e somente uma tentativa de convocação por carta, apesar da segurada estar em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/514.618.001-2 desde 23/08/2005.

E mais, o instituto previdenciário aduz ainda que houve a convocação do segurado, via edital.

Trata-se de procedimento incompatível com a necessidade de levar ao cabo o cumprimento de formalidade tão significativa para a subsistência do segurado, principalmente a impetrante com histórico patológico grave, que equivale a não convocar por carta e torna eivado de vício a convocação por edital.

 

Deste modo, deve ser ratificada a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à autoridade impetrada que mantenha ativo o benefício por incapacidade de titularidade da parte impetrante até que seja realizada a perícia médica administrativa de reavaliação, que deverá ser agendada pela própria autoridade impetrada, com comunicação formal à segurada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.