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Apelação Cível Nº 5001323-05.2021.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JANICE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Janice do Nascimento Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB 625.743.757-5) cessado em 11/02/2021 e sua manutenção até o efetivo pedido de prorrogação.
Narra que, nos 15 dias que antecederam a cessação, solicitou no sistema DATAPREV INSS a prorrogação do benefício, não obtendo êxito no pedido em razão de o sistema ter informado “agendamento não encontrado,” tendo o benefício cessado em 11/02/2021 (Evento 1- INIC1 – autos originários).
Sobreveio sentença que denegou a segurança sob o fundamento da perda superveniente do interesse de agir em razão do agendamento, pela autoridade impetrada, de perícia para verificação da permanência da incapacidade (Evento 17 – SENT1 – autos originários).
A parte autora apelou requerendo medida judicial a fim de que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado em 11/02/2021, e o mantenha até a efetivação do pedido de prorrogação. Em suas razões, alegou, ainda, que não foi intimada, pela autarquia previdenciária, acerca do agendamento da perícia médica (Evento 51 – APELAÇÃO1 – autos originários).
Com contrarrazões (Evento 54 – CONTRAZ1 – autos originários), subiram os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Manifestou-se o douto representante do Ministério Público Federal ppelo parcial provimeto da apelação.
É o Relatório.
VOTO
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos do parecer do douto representante do Ministério público pois bem solucionam a controvérsia, razão pela qual os adoto como razões de decidir, dado que ficou evidente a tentativa de agendamento de prorrogação, não refutada pelo INSS, com o que não se justificaria o cancelamento antes de realização de perícia:
(...)
2. FUNDAMENTAÇÃO
A apelante afirma que estava em gozo do benefício de auxílio doença NB 625.743.757-5 com prazo limite para cessação em 11/02/2021 e possui direito à prorrogação de seu benefício, para o que deveria realizar o pedido de prorrogação no prazo administrativo de 15 dias antes do prazo final para a cessação do benefício. Alega que assim procedeu e que, em razão de falha no sistema DATAPREV INSS (Evento 9 – INF2 -autos originários) não lhe foi permitida a prorrogação do benefício dentro do prazo legal, o que acarretou na cessação de seu benefício em 11/02/2021.
Verifica-se que a autora protocolou, na data de 11/02/2021, o pedido de
prorrogação do benefício de auxílio-doença que cessaria nessa data, o qual foi negado com a seguinte mensagem “Já existe requerimento em aberto (206936009), não agendado. Procure a APS” (evento 1 – OUT4 – autos originários).
Nas informações prestadas, o INSS alega “que ocorreu falha do sistema” e que, para resolver, foi agendada perícia médica para o dia 05.03.21 evento 9 - INF2 – autos originários).
No caso dos autos, afirma a parte autora que restou demonstrada a tentativa de realizar a prorrogação.
Assiste razão à parte autora, uma vez que o prazo para solicitar a prorrogação do benefício por incapacidade é a partir de 15 dias antes da cessação até a data de cessação do benefício.
Não obstante a parte autora ter solicitado a prorrogação no último dia do prazo para tanto, o fez dentro do prazo legal, e a falha no sistema eletrônico não foi contestada pela autarquia previdenciária, mas, ao contrário, foi confirmada no Evento 9, INF2, dos autos originários.
Tendo a parte autora realizado o pedido de prorrogação do benefício dentro do prazo legal, e tendo o benefício cessado, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, mormente considerando-se que a autoridade coatora foi intimada a prestar informações no dia 19/02/2021 e a perícia médica foi agendada somente no dia 22/02/2021, ou seja, após a intimação judicial, de onde se conclui presente o interesse de agir da parte autora e a ilegalidade no ato da autarquia.
Destarte, ante à negativa de acesso ao pedido de prorrogação, está caracterizada a lesão ou ameaça a direito. Há precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal no sentido de que a resistência à pretensão formulada perante a autarquia previdenciária justifica o ingresso da ação judicial:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. O esgotamento, contudo, não se confunde com a falta de provocação da via administrativa, pois, nos casos, em que se
busca a outorga de benefício, necessário se faz, em regra, o prévio ingresso na via extrajudicial. 2. O ingresso de ação judicial de natureza previdenciária exige a resistência a pretensão formulada no requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária, sob pena de falta de interesse de agir. Ausente demonstração de que juntou a documentação necessária ao enfrentamento do mérito, bem como de negativa do INSS pelos fundamentos alegados. 3. No caso, Instituto demandado quando citado não contestou o mérito da ação, inexistindo resistência à pretensão pleiteada na inicial. 4. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
(TRF4, AC 5005560-92.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/10/2020) – grifo nosso
No que tange à alegação de ausência de intimação da perícia médica agendada para a data de 05.03.21, trata-se de ato administrativo em cujo processo não se tem notícia nos autos e, como ato administrativo, milita em seu favor o atributo da presunção juris tantum de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal em contrário, o que não é o caso dos autos.
Portanto, deve ser concedida a segurança pleiteada, para que seja prorrogado o benefício de auxílio-doença NB 625.743.757-5 até a data da realização da perícia médica agendada no processo administrativo.
(...)
Como o pedido não foi acolhido nos exatos termos em que requerida a apelação é parcialmente provida.
Sem honorários em face a conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.
Frente ao exposto voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001323-05.2021.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JANICE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ERRO NO SISTEMA.
É indevido o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade quando não foi oportunizado ao segurado requerer ao INSS, em tempo hábil, a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral em nova perícia médica administrativa. Precedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022
Apelação Cível Nº 5001323-05.2021.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: JANICE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736)
ADVOGADO: ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 478, disponibilizada no DE de 11/07/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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